DISPENSA DE LICITAÇÃO 08/2022

ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2022

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar em substituições dos ônibus próprios que se encontra em manutenção em atendimento ao programa de transporte escolar.

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FAVORECIDO: LUZIA PINTO DA COSTA-ME

C.N.P.J: 17.922.506/0001-50

FUNDAMENTO LEGAL: A presente dispensa de licitação está fulcrada no inciso IV e V , art. 24 da Lei 8.666/93.

JUSTIFICATIVA: Nº 08/2022

O valor estimado é de R$ 30.932,00 (trinta mil novecentos e trinta e dois reais), que será pago em conformidade com a execução dos serviços.

Ratifico a Dispensa de licitação em concordância com a justificativa apresentada pela Comissão de Licitação e por se tratar de urgência, nos termos do Art. 24 da Lei 8.666/ 93 e nas alterações posteriores.

Santa Terezinha- MT, 13 de maio 2022.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal