DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2022

EMENTA: OUTORGA PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, ONEROSO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIFICA, DESTINADO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE LABORATÓRIO DE ANATOMIA PATOLÓGICA E CITOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 11, caput, incisos I e X, c/c o art. 69, caput, incisos III e VI; art. 95, alínea “g”e art. 105, caput, § 3º, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1ºFica permitido o uso, a título precário e oneroso, no período de 12 (doze) meses, à empresa LABORÁTORIO PRONTO ANÁLISES LTDA, inscrita no CNPJ nº 01.657.629/001-71, para instalação e funcionamento de laboratório de anatomia patológica e citológica do bem público assim descrito: “Uma sala medindo 260,00 m2 de área construída, anexo integrante ao HOSPITAL MUNICIPAL DRª. MANUELA MACHADO BARBOSA GOMES, localizado na Rua Glicério Martins Pinto, esquina com a Rua Castelo Branco, s/n, Bairro Vila Nova, em Arenápolis/MT.

Art. 2º Pela utilização do bem, a Permissionária pagará mensalmente até o dia 05 de cada mês de vencimento a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de revogação da permissão.

Art. 3º A permissão de uso não gera nenhum direito ou privilégio à Permissionária, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a exclusivo critério do Permitente, e desde que o interesse público assim o exija, sem que àquela assista o direito a qualquer espécie de indenização ou compensação.

Art. 4º Compete ao Secretario Municipal de Administração a expedição dos atos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação por afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de Maio de dois mil e vinte e dois, 68º aniversário de Emancipação Política Administrativa.

ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site www.arenapolis.mt.gov.br.

WEIMAR PEREIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração