Tendo em vista o disposto no item 16.2 do instrumento convocatório, a Administração Pública municipal vem, por meio desta, revogar o processo licitatório de n° 134/2015 – pregão presencial n° 108/2015, haja vista o exposto a seguir:

Encontra-se ainda vigente o contrato administrativo celebrado entre a empresa Betha Sistemas Ltda. e a Administração Pública local cujo termo final remete ao dia 23 de fevereiro de 2016, razão pela qual, não há, a priori, urgência na contratação de nova empresa responsável pelo fornecimento de sistema de dados públicos; Os apontamentos feitos pela empresa licitante ACPI informática, a qual na condição de licitante e com fundamento no artigo 41, § 2o da lei geral de licitações e contratos[1] e no artigo 12 do decreto federal n° 3.555/00[2], responsável por disciplinar à "modalidade de licitação pregão, os quais evidenciaram algumas incongruências no instrumento convocatório do procedimento administrativo, de modo que, ao se ponderar pela regularização do procedimento e pela sua revogação a Administração Pública local resolve revogar o procedimento licitatório para que, caso necessário, venha abrir em momento posterior novo procedimento apto, por sua vez à contratação de nova empresa responsável pelo fornecimento de sistema de dados públicos.

Ante o exposto, e com base no poder discricionário que lhe é inerente e com fulcro no princípio da autotutela, a Administração Pública municipal resolver revogar o pregão presencial n° 108/2015 por entender que as cláusulas constantes no instrumento convocatório encontram vícios, de modo que é facultado a Administração Pública revogar o procedimento quando este não é mais conveniente e/ou oportuno, sendo o presente ato decorrência do mérito administrativo intrínseco a atividade administrativa, conforme dispõe as súmulas 473 e 346 do STF abaixo elucidadas:

Súmula 473, STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Súmula 346, STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Assim, tendo em vista o exposto intime-se os licitantes interessados via email e/ou telefonema com vistas a lhes dar ciência da presente decisão.

Ademais, publique-se este decisão, com vista a produzir seus efeitos, na medida em que, a publicação do ato administrativo constitui condição de sua eficácia, estabelecendo o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação por parte dos licitantes, a contar do recebimento desta via email ou de sua publicação.

Frise-se que, doravante o conteúdo aqui disposto, fica a impugnação manifestada pela empresa ACPI informática referente ao instrumento convocatório prejudicada, à medida que, há a perda de seu objeto, razão pela qual a Administração Pública municipal deixa de proceder à análise do mérito questionado pela empresa ACPI informática em suas impugnações, dado que o procedimento administrativo em análise, não mais subsiste.

Querência – MT, 21 de dezembro de 2015.

Norton Mussalan Ferreira

OAB/MT n°. 20.035-O

Assessor Jurídico

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito do Munícipio de Querência

[1]Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

[2] Art. 12. Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.