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Pref. Nova Monte Verde

LEI Nº 803/2015

Data 21 de Dezembro de 2015.

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE-ASSOSSIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPICIONAIS DE NOVA MONTE VERDE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), durante o exercício de 2016, conforme orçamento municipal.

Art. 2º - O Termo de Convênio correrá com das despesas orçamentária na seguinte funcional programática:

05 – Secretaria Municipal de Educação

001 – Gabinete do Secretário de Educação

12 – Educação

367 – Educação Especial

0024 – Educação de Qualidade

2.017 – Manutenção do Salário Educação

3.350.41-00 – Contribuições

Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde MT, 21 de Dezembro de 2015.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal