LEI Nº 803/2015
22 de Dezembro de 2015
LEI Nº 803/2015
Data 21 de Dezembro de 2015.
SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO COM A APAE-ASSOSSIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS E EXCEPICIONAIS DE NOVA MONTE VERDE, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio junto a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), durante o exercício de 2016, conforme orçamento municipal.
Art. 2º - O Termo de Convênio correrá com das despesas orçamentária na seguinte funcional programática:
05 – Secretaria Municipal de Educação
001 – Gabinete do Secretário de Educação
12 – Educação
367 – Educação Especial
0024 – Educação de Qualidade
2.017 – Manutenção do Salário Educação
3.350.41-00 – Contribuições
Código geral: 05.001.12.367.0024.2.080.3.350.41 – Contribuições
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seu conteúdo no exercício de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Monte Verde MT, 21 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal