PORTARIA Nº 022/2015, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.015.

“Enquadra servidora no Quadro de Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO requerimento da servidora Maria do Desterro Evaristo dos Santos, embasado no parecer elaborado pelo Advogado Selso Lopes de Carvalho, OAB/MT 3.556 B, bem como, no Diploma de conclusão do Curso Técnico em Secretaria Escolar, emitido pela Direção Geral do Instituto Federal, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Campus;

CONSIDERANDO Parecer Jurídico emitido pelo Procurador Jurídico do Município favorável ao enquadramento, com fulcro no inciso II, do parágrafo 1º do artigo 78 da Lei Complementar Municipal nº 003/2011;

CONSIDERANDO Parecer emitido Comissão nomeada pelo Decreto Municipal nº 1.203/2015, alterado pelo Decreto nº 1.234/2015,

DECRETA:

Art. 1º. Fica a Servidora Maria do Desterro Evaristo dos Santos, portadora da CI RG nº 1291027-9 SSP-MT e CPF nº 883.963.041-49, concursada para o Cargo de Auxiliar Administrativo, enquadrada no Quadro de Profissionais da Educação Pública do Município de Cocalinho no Cargo Técnico Administrativo Educacional – TAE, na atribuição Administração Escolar, Classe B e nível 4.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogério Moreira Marcio Conceição Nunes Aguiar

Secretário de Administração Secretário de Educação e Cultura