DATA: 21 de dezembro de 2015

SÚMULA: Estabelece os subsídios dos Vereadores para a Legislatura 2017/2020.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2017/2020 será de R$ 9.405,67 (nove mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos).

Art. 2º. O Vereador Presidente, enquanto mantiver esta qualidade, perceberá o subsídio de R$ 11.757,09 (onze mil, setecentos e cinquenta e sete reais e nove centavos).

Art. 3º. O Vereador não receberá indenização pela realização de sessão extraordinária.

Art. 4º. A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias implicará em desconto, por sessão.

§1º O. valor do desconto a que se refere o caput deste artigo, será calculado dividindo-se o valor do subsídio mensal pelo número de sessões ordinárias prevista no mês.

§2º O. desconto não incidirá no pagamento dos vereadores presentes à sessão não realizada por ausência de matéria a ser votada e não realização de sessão por falta de quorum.

Art. 5º. Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

I – individualmente, para cada vereador e para o Presidente, respectivamente, a 50% (cinquenta por cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais; e

II – anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

Art. 7º. Revogam-se as disposições contrárias.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal