CONTRATO 023/2022, QUE CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE E A EMPRESA CLARO S.A.”

Aos 11 dias do mês de Maio do ano de 2022, de um lado o MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 01.614.539/0001-01, situado na Av Brasil, 1200 S, Centro, Gaúcha Do Norte-Mt, Cep: 78875000, tendo como seu Gestor o Sr.(a) VONEY RODRIGUES GOULART Prefeito, portador do CPF/MF nº 402.603.301-59, domiciliado, na cidade de Gaúcha do Norte-MT, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa CLARO S/A, devidamente inscrita no CNPJ sob o n° 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, n° 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, no Município de São Paulo - SP, representada por seu representante legal o Sr. VINICIUS GONTIJO CAMPOS, brasileiro, casado, gerente executivo contas, portador da cédula de identidade RG n° 4219952 DGPC-GO, devidamente inscrito no CPF sob o n° 003.500.261-14, residente e domiciliado em Goiânia - GO, conforme procuração em anexo, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente contrato, atentando-se aos princípios básicos que regem a Administração Pública entendida o da legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, instituindo-se pelo Processo Administrativo 034/2022 - Dispensa de nº 004/2022, e em observância ao disposto nas Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e demais normas aplicáveis, bem como, pelas cláusulas a seguir transcritas:

I – DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: Contratação de empresa especializada em prestação de Serviços de Telefonia Móvel (Serviço Móvel Pessoal - SMP), para fornecimento de tráfego de voz Ilimitado com Chips em comodato com prazo de 12 (doze) meses.

II – DO VALOR CLÁUSULA SEGUNDA: O valor global deste contrato é de R$ 4.308,00 (Quatro mil trezentos e oito reais).

III – DOS RECURSOS: CLÁUSULA TERCEIRA: As despesas correntes deste contrato correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE.

ORGAO: 03

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 20007

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00

COD REDUZIDO: 272

IV – DO PAGAMENTO CLÁUSULA QUARTA: Pela prestação de Serviço Móvel Pessoal, conforme descrito na CLAUSULA 1, DO OBJETO e na proposta comercial apresentada a CONTRATANTE, pagará mensalmente a CONTRATADA, o valor de R$ 359,00 (Trezentos e cinquenta e nove reais). Conforme Planilha abaixo:

Item	Descrição	Unidade De Medida	Quantidade	Valor Unitário	Valor Estimado Mensal
1	CLARO MAX. 2.0 ILIMITADO 2GB EM DOBRO V. 2020	SERVIÇO MENSAL	4	R$ 59,90	R$ 239,60
2	CLARO MAX. 2.0 ILIMITADO SEM DADOS	SERVIÇO MENSAL	6	R$ 19,90	R$ 119,40
3	SIM CARD TRIPLO CORTE	SERVIÇO MENSAL	10	COMODATO	COMODATO
Total Mensal					R$ 359,00

V – DO PRAZO CLÁUSULA QUINTA: O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, prorrogáveis nos termos da Lei até o prazo de 60 (sessenta) meses.

VI – DA FISCALIZAÇÃO CLÁUSULA SEXTA: A fiscalização será exercida pelo MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE.

VII – DAS OBRIGAÇÕES E DOS DIREITO CLÁUSULA SÉTIMA: Das atribuições do Contratante: a) Fiscalizar a execução dos serviços;

b) Determinar o cumprimento das normas legais e contratuais, quando as circunstancias exigirem;

c) Prestar informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitado pelo contratado;

d) Exercer a fiscalização dos serviços por servidores especialmente designados;

e) Efetuar o pagamento devido pela exceção dos serviços desde que cumpridas todas as exigências deste contrato;

f) Comunicar oficialmente à contratada quaisquer falhas ocorridas, consideradas de natureza grave;

g) Exigir que a Contratada cumpra às disposições contratuais.

h) Comunicar a contratada a chamada extraordinária, inclusive que envolva o esclarecimento do serviço, por telefone, e-mail, ofício ou congêneres.

VIII – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO CLÁUSULA OITAVA: Pela execução do contrato, a Contratada assume as seguintes responsabilidades: a) A CONTRATADA obriga – se a prestar o serviço objeto deste CONTRATO consoante com os padrões de qualidade e normas expedidas pelo Poder Concedente na sua área de prestação de serviço e dentro de sua área de cobertura ou ainda conforme acordos de roaming.

b) Executar diretamente o contrato, sem transferência de responsabilidade ou de subcontratações não autorizadas pelo contratante;

c) A CONTRATADA determinará a tecnologia móvel a ser utilizada nas diferentes regiões da sua área de prestação, ficando a seu critério qualquer alteração na tecnologia adotada, desde que possíveis alterações não onerem, de forma arbitrária e unilateral, a obtenção dos serviços ora contratados por ventura alterados por essa mudança;

d) Ser responsável pelos danos causados diretamente a administração ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo, quanto à execução dos serviços, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo contratante;

e) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo contratante, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações a respeito da qualidade dos serviços prestados;

f) Fornecer exclusivamente por sua conta, quaisquer produtos, químicos ou materiais que se fizerem necessários às manutenções, indicando as devidas correções ou medidas saneadoras;

g) Levar ao conhecimentos do executor do contrato as irregularidades ou falhas operacionais constatadas durante as manutenções, indicando as devidas correções ou medidas saneadoras;

h) Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, em consonância com o artigo 55, inciso XIII da Lei nº 8.666/93;

i) Atender prontamente quando solicitado a prestar os serviços e assessoramento.

IX – DA CONTRATADA E DA CONTRATANTE CLÁUSULA NONA: A CONTRATADA E A CONTRATANTE:

a). Obrigam – se a respeitar todas as cláusulas e condições,

X – DAS PENALIDADES CLÁUSULA DÉCIMA

10.1 O atraso injustificado na prestação do (s) serviços (s) sujeitará a PARTE que der causa ao mesmo a multa de 2% (dois inteiros percentuais) sobre o valor total do CONTRATO, após apuração administrativa do fato ocorrido respeitada o direito contraditório e a ampla defesa.

10.2 Caso a CONTRATADA não possa cumprir os prazos estipulados para a prestação total ou parcial do (s) serviço (s) deverá apresentar justificativa por escrito devidamente comprovada, nos casos de ocorrência de fato superveniente, excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das PARTES, que altere fundamentalmente as condições do contrato, e de impedimento de sua execução por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo a sua ocorrência.

10.3 A solicitação de prorrogação contendo o novo prazo de execução dos serviços, deverá ser encaminha ao GESTOR da CONTRATADA até o vencimento do prazo de prestação inicialmente estipulado ficando a critério da CONTRATADA a sua aceitação.

10.4 Pela inexecução total ou parcial dos compromissos assumidos pelas PARTES este CONTRATO poderá ser rescindido, conforme explicitado na legislação a ele referente, aplicado se a parte que der causa a rescisão, multa de 1% (um por cento) sob o valor total do CONTRATO.

10.5 as multas devidas, bem como os prejuízos porventura causados pelas PARTES serão cobrados na forma da Lei.

10.6 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Contratada estará sujeita às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos da Federal Lei n° 8.666/93: a) Advertência. b) Multa compensatória de 1% (um por cento) incidente sobre o valor global.

Gaúcha do Norte, 11 de maio de 2022.

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VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO

MUNICIPIO DE GAÚCHA DO NORTE-MT

CONTRATANTE:

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VINICIUS GONTIJO CAMPOS

GERENTE EXECUTIVO DE CONTAS

CLARO S/A

CONTRATADA: