DECRETO LEGISLATIVO Nº 001,

DE 18 DE ABRIL DE 2022

Súmula: “Dispõe sobre a aprovação das contas do Exercício Financeiro de 2020, Gestão do Prefeito Ederzio de Jesus Mendes”.

Autor: Comissão de Finanças e Orçamento

OTÍLIO FRANCISCO DE PAULA JUNIOR, Presidente da Câmara Municipal de Jangada, nos termos do art. 44 § 2º da Lei Orgânica Municipal, e art. 39, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jangada, promulga e publica o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Ficam APROVADAS as contas do Prefeito Municipal de Jangada, pertinente ao exercício financeiro de 2020, com as recomendações apontadas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para que o Executivo Municipal adote as seguintes providências:

1) reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentária para os próximos exercícios, em conjunto com o Poder Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio nº 101/2018-TP.

2) promova o efetivo controle do equilíbrio fiscal das contas do Município, mediante limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de modo a garantir que a inscrição em Restos a Pagar de despesas contraídas em um exercício ocorra até o limite do saldo da disponibilidade de caixa, abstendo-se de permitir o acúmulo imotivado e excessivo de passivos financeiros para exercícios futuros;

3) Divulgue no Portal da Transparência do município todos os anexos obrigatórios que integram a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentária, de forma a garantir a transparência e amplo acesso às informações;

5) Observe a disponibilidade financeira por fontes em restos a pagar;

6) Observe o disposto no artigo 167, II e V, da Constituição Federal, c/c o artigo 43, § 3º, da Lei nº 4.320/1964, quando da abertura de créditos adicionais, acompanhando mensalmente a existência de recursos nas fontes, tal como dispõe a Resolução de Consulta TCE/MT de n.º 26/2015;

7) Apresente na avaliação atuarial do próximo exercício um efetivo planejamento previdenciário, com metas e providências concretas, que visem à melhoria do índice de cobertura das reservas matemáticas, bem como a melhoria gradativa da situação atuarial do RPPS de Jangada;

8) realize os registros das provisões matemáticas no balanço usando a base de dados do seu respectivo exercício; e

9) promova a atualização do plano de amortização para que atenda aos critérios normativos de efetividade descritos no artigo 54 da Portaria MF 464/2018, regulamentado pelo artigo 9º da Instrução Normativa 07 e pela Portaria ME nº 14.816/2020, relativamente à amortização a ser realizada nos exercícios de 2022, 2023 e 2024.

Jangada, MT, Sala do plenário,

18 de abril de 2022.

Otílio Francisco de Paula Junior

Presidente da Câmara Municipal de Jangada

Victor Roger Deonizio da Silva

Primeiro Secretário

Benys Mamedes do Nascimento

Segundo Secretário