DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 022/2022

Processo Adm. nº 320/2022.

OBJETO: Contratação de Empresa especializada na sessão de direito de uso de software de um sistema integrado de gestão pública, sob o modelo de computação em nuvem, com a implantação (migração de dados e disponibilização da solução), treinamento inicial e durante toda a vigência do contrato, manutenção e suporte técnico, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93”.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, no período em que o Município encontra-se em Estado de calamidade pública, Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 c/c Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212 promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 122/GAB/PMR/2022 de 14.01.2022 e Decreto nº 129/GAB/PMR/2022 de 09.02.2022, em conformidade com o disposto no inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município c/c art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários corroborados nos autos, em especial, o parecer jurídico, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 022/2022, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

As compras públicas em decorrência da calamidade pública estão autorizadas no inciso IV, do art. 24, da Lei n. 8.666 de 1993, dispõe:

Art. 24. É dispensável a licitação:

(...)

IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

O Decreto Municipal nº 127/GAB/PMR/2022, de 01.02.2022 Prorrogou o Estado de Calamidade Pública no Município de Rondolândia/MT, bem como, a Resolução nº 015/2022 da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso de 08.02.20212, reconheceu o Estado de Calamidade Pública, vindo novamente a ser prorrogado até a data de 31/07/2022.

Conforme Termo de Referência, pelo Gestor Público, Justificou a presente modalidade de licitação, diante da necessidade da continuidade no fluxo de trabalho realizado, onde se utiliza diretamente o sistema de software para alocação de dados, integração e disponibilização em nuvem, o que proporciona o alcance das metas e indicativos previsto para o exercício corrente.

Constata-se que o valor estimado global das despesas com o pagamento dos custeios da prestação de serviço, pela Empresa Better Tech Informática e Serviços de Automoção Ltda., CNPJ: 07.114.391/0001-14, restou adjudicado a locação do software, pelo valor global de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), os quais serão pagos mensalmente o valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).

O resultado do procedimento foi publicação nos murais de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio; bem como, encaminhado para o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios, meio eletrônico na portal transparência endereço eletrônico www.rondolandia.mt.gov.br.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 022/2022, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666 de 1993, o procedimento de Dispensa de Licitação nº 022/2022 em favor da Empresa: Better Tech Informática e Serviços de Automoção Ltda., CNPJ: 07.114.391/0001-14, restou adjudicado a locação do software, pelo valor global de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), os quais serão pagos mensalmente o valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais), com prazo de 10 (dez) meses, conforme item 9.1 do Termo de Referência.

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 13 de maio de 2.022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal