Lei nº 1114/2022
17 de Maio de 2022
Lei nº 1114/2022 De, 16 de Maio de 2022.
“Abre crédito adicional especial no orçamento do Município de General Carneiro e dá outras providências”.
MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA - PREVI GEN
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0009 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE PREVIDÊNCIA
4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO............R$ 1.000,00
TOTAL .....................................................................R$ 1.000,00
Art. 2º. A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0012 – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - PREVI GEN
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0009 – FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
1802 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DE PREVIDÊNCIA
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 1.000,00
TOTAL ........................................................................................ R$ 1.000,00
Art. 3° Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as devidas alterações na Lei nº 1.086/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e nos anexos da Lei nº 1085/2021 - Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
General Carneiro - MT, 16 de Maio de 2022.
Marcelo de Aquino
Prefeito Municipal