Lei nº 1113/2022 De, 16 de Maio de 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITO JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL REFERENTE AO FGTS NOS TERMOS DA LEI Nº 101/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Art.1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a parcelar junto à Caixa Econômica Federal – CEF os débitos decorrentes do não recolhimento do FGTS, totalizando o montante até a data de hoje o valor de R$ 866.493,02 (oitocentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e três reais e dois centavos).

§1º. O débito de que trata o caput do presente artigo será parcelado em até 100 (cem) vezes e, sobre este valor incidirá correção monetária e juros de mora fixados nos termos da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 2º. Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a janeiro de dois mil e dezessete.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, em 16 de Maio de 2022

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal