DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipais, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE		GESTOR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO	KELI LUZ CUSTODIO	ALEANDRA PEREIRA MARINHO		MARIA CÉLIA RIBEIRO ABREU
SECRETARIA DE SAÚDE	LEIDE MARIA S. MACEDO CPF:947.403.641.15 MAT.10257	CARLOS LOYSE ALVES LUZ CPF: 022.720.791.21		CLEYTON GEOVAN K. DE CESARO CPF:010.591.161.54 MAT. 12013
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	ANA CELIA DE SOUZA LIMA	ANA LUCIA SANTIAGO		JOSÉ ALDEIR DA SILVA MEDEIROS

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	100/2022	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	MED TRABALHO LTDA	28.211.554/0001-57	R$ 95.880,00
OBJETO	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE AVALIAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE (PERÍCIA MÉDICA E MEDICINA DO TRABALHO) ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 13/05/2022 a 13/05/2023

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 13 de maio 2022.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal