DATA: 21 de dezembro de 2015

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa SUPER SEMENTES GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS LTDA - ME, nos termos da Lei nº 930/2006, de 08 de agosto de 2006, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa SUPER SEMENTES GENÉTICA E MELHORAMENTO DE PLANTAS LTDA - ME, localizada na Rua Egon Carlos Eschner, Lote 01, Quadra E, no Distrito Industrial, na cidade de Ernestina, Estado do Rio Grande do Sul, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 06.955.550/0001-40, nos termos do inciso I do art. 3º, da Lei nº 930/2006, de 08 de agosto de 2006, que trata do Programa de Desenvolvimento Econômico de Incentivos à Indústria e Comércio do Município.

Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior será na forma de doação de área de terra denominada de Lote 93/A-1, com 31,1532 hectares, localizada na Gleba Celeste – 4ª Parte, Bairro Lídia, conforme Memorial Descritivo, parte integrante da presente Lei, destinado à instalação da filial da referida empresa, atuante no ramo de desenvolvimento e melhoramento de variedades de sementes de milho, soja e trigo.

Art. 3º. Para atender ao disposto no artigo 2º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e a desmembrar a referida área, constante da matrícula nº 63.361 do Cartório de Registro de Imóveis – CRI.

Art. 4º. A concessão do incentivo fiscal previsto nesta Lei fica condicionada ao cumprimento dos encargos por parte da empresa beneficiária, bem como ao contido na Lei nº 930/2006, em especial em seu artigo 6º.

Art. 5º. Em contrapartida ao incentivo autorizado, a beneficiária investirá o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) no empreendimento, contemplando desde a aquisição de veículos, construção de residências para funcionários, alojamentos para pesquisadores, laboratórios de vegetação para testes de germinação e propagação de cruzamento de material, máquinas e implementos agrícolas, transferência de Banco Genético, até o pivô de irrigação com tecnologia avançada.

Art. 6º. Caberá à empresa beneficiada o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental e o tratamento de resíduos, previstos na Lei nº 930/2006.

Art. 7º. O imóvel objeto da presente Lei reverterá ao domínio do município, por anulação pura e simples do documento de doação, caso a donatária:

I – não utilize o imóvel para os fins especificados nesta Lei;

II – não inicie as obras no prazo de 02 (dois) anos;

III – não conclua a obra no prazo de 03 (três) anos a contar da data de início da construção; e

IV – aliene ou penhore a área, seja extinta ou tenha suas atividades encerradas.

§1º. O prazo de que trata o inciso II será contado a partir da data da lavratura da escritura de doação.

§2º. Em caso de reversão, não assiste à donatária qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.”

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 21 de dezembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal