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Pref. Santa Rita do Trivelato

SÚMULA: ALTERA O § 2º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 699/2021, DE 20 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o § 2º do Art. 1º da Lei Municipal nº 669/2021, de 20 de abril de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

§ 2º O pagamento da verba indenizatória para desempenho de atividade delegada conforme descrito no art. 1º desta Lei ocorrerá na forma e valores abaixo discriminados:

I - para atividades realizadas de segunda a sexta-feira: R$ 22,00 (vinte e dois reais) por hora trabalhada;

II - para atividades realizadas nos sábados, domingos e feriados: R$ 27,00 (vinte e sete reais) por hora trabalhada.

[...].”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MAIO DE 2022.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

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