LEI MUNICIPAL Nº 739/2022 DE 16 DE MAIO DE 2022.
17 de Maio de 2022
SÚMULA: ALTERA OS VALORES DA VERBA INDENIZATÓRIA DESTINADA AO PREFEITO E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR EGON HOEPERS, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterado o valor da verba de natureza indenizatória paga ao Prefeito Municipal, que passa a ser fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º Fica alterado o valor da verba de natureza indenizatória paga aos Secretários Municipais, que passa a ser fixada no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Art. 3º A verba de natureza indenizatória de que trata esta Lei será paga mensalmente ao Prefeito e aos Secretários Municipais, em efetivo exercício nas atividades dos respectivos cargos, de forma compensatória pelo não recebimento de diárias, de auxílio-hospedagem, de auxílio-alimentação e de adiantamentos, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo em viagens dentro do Estado de Mato Grosso.
Parágrafo único. Em caso de viagens para fora do Estado de Mato Grosso, aplica-se o art. 2º da Lei Municipal nº 735 de 06 de Abril de 2022.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no orçamento em vigor.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 16 DE MAIO DE 2022.
EGON HOEPERS
Prefeito Municipal
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