Ao Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n.º 04/2022

Sedinei Stievens

INOVAMED HOSPITALAR LTDA

Rua Doutor João Caruso, nº 2.115, Bairro Industrial – Erechim-RS

CEP: 99.706-250 CNPJ: 12.889.035/0001-02

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pelo Secretaria Municipal de Administração.

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 053/2022, oriunda do Processo Licitatório nº 17/2022 – Pregão Eletrônico nº 04/2022, cujo objeto é Registro de preços visando “aquisição de medicamentos hospitalares para atender as necessidades da Farmácia do Hospital Municipal de Confresa/MT”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 05 (cinco) dias para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta nas solicitações realizadas na AF nº 1114/2022, datada de 01 de Abril de 2022 e AF nº 1151/2022, datada de 05 de abril de 2022, e que os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que o medicamento solicitado ainda não foi entregue e tratam de insumos necessários para o atendimento dos pacientes do Hospital Municipal.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta da Ata de Registro de Preços nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa INOVAMED HOSPITALAR LTDA, inscrito no CNPJ nº12.889.035/0001-02, situada na Rua Doutor João Caruso, nº 2.115, Bairro Industrial, CEP 99.706-250, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Sedinei Stievens, brasileiro, portador do RG nº1089436834 SJS/RS e CPF nº 004.421.050-70 , para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 053/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 12 de maio de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O