Alto Boa Vista – MT, 08 de agosto de 2016.

	Adequação da Lei de Nº 151/2001 que cria o Conselho Municipal de Assistência CMAS e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Boa Vista – MT, LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica Criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, Órgão de deliberação colegiada, de caráter permanente, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, têm mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.

Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I. Elaborar e publicar seu Regimento; II. Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas, pelas Conferências de Assistência Social; III. Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; IV. Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações; V. Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS; VI. Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Documento elaborado pela Secretaria Executiva do CEAS-MT, Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços; VII. Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações da Assistência Social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS; VIII. Aprovar o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos; IX. Propor ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS o cancelamento de Registro das Entidades e Organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento dos princípios previstos no Art 4º da LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhe forem repassados pelos poderes públicos; X. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a Rede de Serviços Socioassistenciais; XI. Aprovar o Relatório Anual de Gestão. XII. Inscrever e fiscalizar as Entidades e Organizações de Assistência Social de âmbito municipal. XIII. Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, para a adoção de medidas cabíveis; XIV. Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento; XV. Aprovar o plano integrado de capacitação de capacitação de recursos humanos para a área de assistência social, de acordo com a NOB/SUAS e NOB-RH/SUAS. XVI. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; XVII. Regulamentar a concessão e o valor dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); XVIII. Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O CMAS Órgão paritário com representações do governo municipal e sociedade civil terá a seguinte composição: I - Do Governo Municipal: -

CINCO (05) representantes das Secretarias Municipais que fazem a intersetorialidade com a Política de Assistência Social:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

II – Da Sociedade Civil:

a) 01- representante de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;

b) 02- representante de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.

c) 02- representante de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;

§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.

§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.

§ 3º - A soma dos representantes que trata o inciso II do presente Artigo será à metade do total dos membros do CMAS.

§ 4º - Cada Titular do CMAS terá um Suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

§ 5º - Somente será admitida a participação no CMAS de Entidades juridicamente constituídas em regular funcionamento e eleitas em Fórum próprio.

Art. 4º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão indicados: ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: I – Pelo representante legal das Entidades escolhidas; ÓRGÃO GOVERNAMENTAL: II – Pelo Prefeito Municipal. Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados por Portaria do Executivo Municipal e empossados pelo Prefeito Municipal em reunião específica. Art. 6º - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes: I – O Exercício da função de conselheiro é considerado de serviço de relevância pública e não será remunerado; II – Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de faltas injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas; III – Os membros do CMAS também poderão ser substituídos mediante solicitação da Entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal; IV – Cada membro do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária; V – As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resolução que devem ser encaminhadas ao gestor Municipal para publicação, regulamentação e/ou outras providências necessárias. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO Art. 7º - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento próprio e obedecendo às seguintes normas: I – Plenária como Órgão de deliberação máxima; II – As Sessões Plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente, ou extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou 1/3 (um terço) dos membros, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 05 (cinco) dias para a realização da reunião, mencionando-se a respectiva pauta. Art. 8º - A Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMAS. Art. 9º - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e Entidades, mediante os seguintes critérios: I – Consideram-se colaboradores do CMAS as Instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as Entidades Representativas de Profissionais e Usuários dos Serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de membro; II – Poderão ser convidadas Instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos; III – Poderão ser criadas Comissões temáticas, permanente e provisória prevista no Regimento, constituídas por Conselheiros titulares e suplentes do CMAS e outras Instituições, para promover estudos e emitir pareceres e respeito de temas específicos. Art. 10º - Todas as Reuniões Ordinárias ou Extraordinárias do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único: As Resoluções do CMAS bem como, os temas tratados em Plenária da Mesa Diretora e Comissões Temáticas, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art. 11º - O CMAS elaborará seu Regimento no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação da lei: Art. 12º - Fica o Prefeito Municipal responsável em promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM ALTO BOA VISTA-MT, 08 de agosto de 2016..

LEUZIPE DOMINGUES GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL