REGIMENTO INTERNO
17 de Maio de 2022
ÍNDICE
CAPITULO I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
- Da Composição .........................................................2
- Da Organização..........................................................3
- Da Mesa Diretora........................................................5
- Das Competências.....................................................5
CAPÍTULO II
- Das Comissões Temáticas........................................7
CAPÍTULO III
- Aos Conselheiros.....................................................8
CAPITULO IV
Disposições Gerais......................................................10
REGIMENTO INTERNO
Art. 1° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, instituído pela Lei n.°547 , de 06 de dezembro de 2016, é Órgão Colegiado de natureza deliberativa, com representação paritária entre representantes governamentais e da sociedade civil e fiscalizador das atividades de assistência social do Município, de caráter permanente, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2° - O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 10( dez ) membros e respectivos suplentes, de acordo com os critérios contidos na Lei n.°547 , de 06 de dezembro de 2016, nomeados pelo Prefeito Municipal, para desempenharem um mandato de 02(dois) anos.
Parágrafo Único: Os cinco (5), representantes do Executivo Municipal serão indicados pelos Secretários Municipais dos Órgãos que possuem assento no CMAS, atendendo aos critérios estabelecidos a seguir:
a) 1- representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) 1- representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1-representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1-representante da Secretaria Municipal da Administração e Planejamento;
e) 1- representante da Secretaria Municipal de Obras
II – Da Sociedade Civil
a) 1- representantes de entidades de Usuários ou de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
b) 2- representantes de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.
c) 2- representante de entidades dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito municipal;
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4º Quando na sociedade civil houver uma única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, provisória e excepcionalmente enquanto novas entidades surjam que o CMAS preencha as vagas de titular e suplência com representantes da mesma entidade.
§ 5º Os representantes da Sociedade Civil, serão eleitos em fórum próprio, precedendo a ampla divulgação da eleição do CMAS.
Art. 3º - As Entidades e o Governo Municipal poderão, a qualquer tempo, realizar a substituição de seus respectivos representantes, através de comunicação expressa, encaminhadas à presidência do CMAS.
Art. 4º Tambémserá substituído pelo Governo Municipal ou pela Entidade, o membro que ao seu mandato apresentar um dos motivos que seguem:
I – Morte;
II – Renúncia expressa pelo conselheiro;
III- O membro titular que deixar de comparecer, sem justificativa por escrito, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas. As justificativas não aceitas pela plenária serão objeto de notificação pelo CMAS à Instituição.
IV- Os membros do CMAS também poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
Parágrafo Único. A presença do suplente na Reunião Plenária não abona a falta do titular.
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 5º - O CMAS tem a seguinte estrutura de organização e funcionamento:
I - Plenária;
II -Mesa Diretora;
III-Secretaria Executiva;
IV-Comissões Temáticas;
Art. 6º - A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social é a instância de deliberação máxima configurada pela Reunião Ordinária ou Extraordinária dos seus membros.
§ 1º - a plenária do Conselho Municipal de Assistência Social instalar-se-á e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros;
§ 2º - as deliberações de assuntos que dizem respeito às diretrizes gerais para a Política Municipal de Assistência Social, Fundo, Orçamento e Plano Municipal de Assistência Social, exigirá quórum mínimo para votação de 2/3 (dois terços) dos membros;
§ 3º - os suplentes do Conselho deverão participar das plenárias, sendo garantido o seu direito á voz, sem direito a voto quando presente o titular;
§ 4º - a plenária será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social que, em sua falta ou impedimentos, será substituído pelo Vice-Presidente e no caso de ausência ou impedimento de ambos, a plenária elegerá, entre seus membros, um Presidente para conduzir a Reunião;
§ 5º - as deliberações serão tomadas por maioria simples, salvo nos casos dispostos no § 2º deste artigo;
§ 6º - a votação será nominal e/ou por aclamação, conforme deliberação da Plenária e cada membro titular terá direito a um voto;
§ 7º - as declarações de voto deverão ser consignadas em Ata da reunião a pedido do membro que o proferiu;
§ 9º - as Plenárias serão públicas, salvo quando tratar de matéria sujeita a sigilo, conforme deliberação das mesmas.
Art. 7º – Os trabalhos da Plenária obedecerão a seguinte ordem:
I- Verificação de presença e da existência de quorum para instalação da Plenária;
II- Apreciação e votação da ata da reunião anterior;
III- Deliberação da pauta da reunião;
IV- Informes gerais;
V- Apresentação, discussão e votação das matérias;
VI- Encerramento.
Art. 8 – A deliberação das matérias sujeitas à votação obedecerá à seguinte ordem:
I - O Presidente dará a palavra ao relator, que apresentará seu parecer por escrito ou oralmente;
II - Terminada a exposição, a matéria será posta em discussão; e encerrada a discussão, far-se-á a votação;
III - A leitura do parecer do relator poderá ser dispensada a critério da plenária se previamente, tiver sido distribuída cópia ou por meio eletrônico.
Art. 09 – O conselheiro que não julgar-se suficientemente esclarecido poderá pedir vista da matéria.
§ 1º - o prazo de vista será até a data da próxima reunião, mesmo que mais de um membro do conselho o solicite, podendo por deliberação da Plenária, ser prorrogado por mais uma reunião;
§ 2º - após entrar na pauta de uma reunião, a matéria deverá ser obrigatoriamente votada, no prazo máximo de duas reuniões.
Art. 10 – A pauta da reunião, organizada pela Secretaria Executiva, será apresentada no início da reunião.
§ 1º - os conselheiros, comissões ou grupos de trabalho poderão requerer inclusão de pauta para a reunião, cuja conveniência será imediatamente deliberada pela Plenária;
§ 2º - em caso de urgência ou de relevância a Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, por voto da maioria simples, poderá alterar a pauta da reunião.
Art. 11 – A cada reunião será lavrada uma Ata com explanação sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações, a qual depois de aprovada pela Plenária em Sessão Ordinária deverá ser assinada pelos presentes em livro próprio com posterior assinatura do Presidente e Secretário executivo.
Parágrafo único. As deliberações serão publicadas, na forma de resolução, no diário oficial e/ou veículos de comunicação local.
Art. 12 – As datas de realização das Reuniões Ordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social serão estabelecidas em Cronograma Anual, no mínimo uma por mês.
Art. 13 – É facultado aos conselheiros solicitar o reexame, por parte da plenária, de qualquer deliberação normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção, inadequação técnica ou outra natureza.
DA MESA DIRETORA:
Art. 14 - A Mesa Diretora paritária terá mandato de 02(dois anos) ano, permitida uma recondução por igual período para o mesmo cargo, composta por:
I – Presidente;
II- Vice-Presidente.
Parágrafo Único: Os cargos dos incisos I e II serão eleitos pela maioria simples, em assembleia própria.
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 15 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social como principais atribuições:
I - aprovar a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências;
II - convocar as conferências de assistência social em sua esfera de governo e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar o plano de assistência social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social;
IV - aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família (PBF);
VI - fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGD PBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
VII - planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGD PBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
VIII – participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, nas suas respectivas esferas de governo, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
X - aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
XI - aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XII - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XIII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada;
XIV - normatizar as ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da assistência social, em consonância com as normas nacionais;
XV – Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos.
XVI - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XVII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XVIII - elaborar, aprovar e divulgar seu regimento interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do Conselho;
b) atribuições da Secretaria Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de comissões temáticas e de grupos de trabalho permanentes ou temporários;
d) processo eletivo para escolha do conselheiro-presidente e vice-presidente;
e) processo de eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil, conforme prevista na legislação;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de conselheiros e perda de mandatos;
i) periodicidade das reuniões ordinárias do plenário e das comissões e os casos de admissão de convocação extraordinária;
j) casos de substituição por impedimento ou vacância do conselheiro titular;
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões das plenárias.
Art. 16 – Ao Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I. Representar extrajudicialmente o Conselho Municipal de Assistência Social;
II. Convocar e presidir as reuniões do CMAS;
III. Submeter a pauta da reunião a deliberação da Plenária;
IV. Colocar em votação as matérias apresentadas e discutidas nas plenárias;
V. Assinar Resoluções, Atos Convocatórios, expedientes Administrativos e outros.
Parágrafo Único: Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente, em sua falta ou impedimento.
Art. 17 – Ao Conselheiro(a) do CMAS compete:
I- Participar da Plenária e das Comissões ou Grupos de trabalho para os quais foi designado, analisando, emitindo pareceres e proferindo seu voto sobre assuntos pertinentes em discussão;
II- Requerer votação de matéria em regime de urgência;
III- Propor a criação de Comissões ou Grupos de Trabalho, bem como sugerir nomes dos seus componentes;
IV- Votar sobre as propostas, pareceres e recomendações emitidos pelas
Comissões ou Grupos de Trabalho;
V- Apresentar moções ou proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social;
VI- Fornecer, quando solicitados pelos demais membros ou sempre que julgar importante para conhecimento e apreciação do Conselho, todos os dados e informações a que tenha acesso ou que se situem nas respectivas áreas de competência do Conselho;
VII- Requisitar à Secretaria Executiva e aos demais membros do Conselho todas as informações que julgarem necessárias para o desempenho de suas funções;
VIII- Exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pela Plenária, estando para isso devidamente credenciado.
Art. 18 – Aos Conselheiros Coordenadores das Comissões ou Grupos de Trabalho compete:
I- Coordenar reuniões das Comissões ou Grupos de Trabalho;
II- Assinar as Atas das reuniões e das propostas, pareceres e recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho, encaminhando-as à Secretaria Executiva do Conselho;
III- Solicitar à Secretaria Executiva do Conselho, apoio necessário ao funcionamento da respectiva Comissão ou Grupo de Trabalho;
IV- Prestar contas, junto à Plenária, dos recursos colocados à disposição da Comissão ou Grupo de Trabalho.
SECRETARIO (A) EXECUTIVO(A):
Art. 19 – Ao Secretário (a) Executivo (a) do Conselho Municipal de Assistência Social compete:
I- Promover e praticar os atos de gestão administrativa necessários ao desempenho das atividades do Conselho;
II- Dar suporte técnico operacional para o CMAS, com vistas a subsidiar suas deliberações e recomendações;
III- Articular-se com os outros Conselhos setoriais e com as Comissões e Grupos de Trabalho do CMAS;
IV- Executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do Conselho ou pela Plenária.
V- Levantar e sistematizar as informações que permitam ao Conselho Municipal de
Assistência Social tomar as decisões previstas em Lei;
VI- Executar atividades técnico-administrativas de apoio e de Assessoria ao Conselho, articulando-se com os Conselhos setoriais que tratam das demais Políticas Sociais;
VII- Expedir atos de convocação de Reuniões, por determinação do Presidente;
VIII- Auxiliar o Presidente na preparação das pautas, classificando as matérias por ordem cronológica de entrada no Protocolo e distribuindo-as aos membros do Conselho para conhecimento;
IX- Preparar publicar, no Diário Oficial do Município e/ou meio de comunicação de massa, as decisões proferidas pelo Conselho;
X- Secretariar as Reuniões, lavrar as Atas e promover medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho.
XI- Fornecer suporte técnico suplementar ao Conselho Municipal de Assistência
Social;
XII- Desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas;
§ 1º - A Secretaria Executiva contará com o apoio de uma Equipe Técnica e Administrativa constituída de servidores do quadro do Órgão Gestor da Assistência Social responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social e/ou requisitados de outros Órgãos da Administração Pública e em conformidade com a legislação pertinente, para cumprir as funções designadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 2º - Ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social garantir ao CMAS, a infraestrutura física e material necessários ao seu funcionamento pleno. Ressalta-se que essas garantias se traduzem em: disponibilizar recursos humanos nos termos da Norma Operacional Básica de Recursos – NOB/RH, que integram a Secretaria Executiva do conselho; recursos financeiros para arcar com os custos de materiais de consumo e equipamentos, recursos para a realização da conferência de assistência social; recursos para arcar com despesas de passagens, translado, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto representantes governamentais, quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
CAPITULO II
COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 20 – O Conselho Municipal de Assistência Social instituíra em caráter permanente as seguintes Comissões Temáticas:
I - Comissão de Cadastro, Inscrição, Fiscalização e Acompanhamento de Entidades Governamentais e Não Governamentais de Assistência Social;
II - Comissão de Articulação, Mobilização e acompanhamento das deliberações da Conferencia Nacional e dos Programas, Benefícios e Transferência de Rendas;
III - Comissão de Orçamento e Financiamento de Assistência Social;
IV - Comissão de Políticas e Normas e Programas.
V- Comissão de Ética.
Da competência das Comissões
I - Comissão de Cadastro, Inscrição, Fiscalização e Acompanhamento de Entidades Governamentais e Não Governamentais de Assistência Social: Fará visitas e emitirá Relatórios a cada seis meses;
II-Comissão de Articulação, Mobilização e acompanhamento das deliberações da Conferencia Nacional e dos Programas, Benefícios e Transferência de Renda : - assessorar o CMAS na avaliação de desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como seus ganhos sociais; assessorar a CMAS na discussão intersetorial de políticas públicas, em articulação com conselhos setoriais e os conselhos de defesa de direitos;
III - Comissão de Orçamento e Financiamento de Assistência Social: realizar estudos que visem subsidiar o CMAS no acompanhamento e avaliação da gestão dos recursos da Assistência Social; elaborar a proposta orçamentária referente ao Funcionamento do CNAS e reprogramá-la quando necessário; elaborar Termos de Referência relativos às Conferências de Assistência Social e outros eventos e contratações de serviços pelo CMAS; compor as comissões de gestão dos contratos de serviços pelo CMAS; elaborar projetos básicos para execução de ações do CMAS; acompanhar a execução orçamentária da Assistência Social, em especial a do Fundo Municipal de Assistência Social e a do Funcionamento do CMAS.
IV - Comissão de Políticas e Normas: realizar estudos e desenvolver ações para auxiliar o CMAS na normatização de suas competências; elaborar e revisar propostas de resolução, prestar esclarecimentos e buscar a correta interpretação das resoluções do CEAS e CNAS;
V- Comissão de Ética: receber denúncias e propostas para averiguação de infração ética que lhe forem encaminhadas, enquanto atuação do/a Conselheiro/a, deliberando sobre a conveniência de instauração de procedimento específico e eventuais penalidades, sendo vedado denúncias anônimas; instaurar, de ofício (por iniciativa própria), procedimento competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética; instruir o procedimento que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período; elaborar relatório circunstanciado e parecer conclusivo, propondo, se devida, a aplicação de penalidade.
Parágrafo Único: Poderão ser constituídas as Comissões Especiais com o objetivo de processar análise, elaborar propostas, pareceres e recomendações que subsidiem as decisões da Plenária, em assuntos extraordinários aqueles das demais Comissões, ou que justifiquem tratamento diferenciado.
Art. 21 – As Comissões Temáticas e/ou Grupos de Trabalho serão constituídos por membros indicados pelo Plenário e designado pelo Presidente do Conselho.
§ 1º - As Comissões ou Grupos de Trabalho serão dirigidos por um Coordenador e um Relator, eleitos entre os seus membros;
§ 2º - As Comissões Temáticas são formadas paritariamente, devendo ainda ser composta por conselheiros titulares e suplentes;
§ 3º - Os Grupos de trabalhos poderão ser compostos por conselheiros e convidados do CMAS.
Art. 22 – O Conselho Municipal de Assistência Social poderá convidar: Entidades,
Autoridades, Cientistas, Técnicos Nacionais e Estrangeiros, para colaborarem em estudos, pesquisas, ou participarem de Grupos de trabalhos instituídos no âmbito do próprio Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 23 – Para melhor desempenho de suas funções as Comissões poderão recorrer à pessoa, entidades pública ou privada, para em conjunto realizar estudos, elaborar pareceres, realizar capacitações e outras atividades inerentes ao Conselho.
Art. 24 – Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social, entre outras, as Instituições de Ensino, Pesquisa e Cultura, Organizações Não Governamentais – ONG’s, Especialistas, Profissionais da Administração Pública e privada, Prestadores e Usuários da Assistência Social.
CAPITULO III
DOS CONSELHEIROS
Art. 25 – Compete aos Conselheiros (as):
I- Comparecer às plenárias já tendo apreciado a ata da reunião anterior:
II- Justificar por escrito as faltas em reuniões do Conselho:
III- Assinar sua presença na reunião a que comparecer;
IV- Exercer o Controle Social da Politica Municipal de Assistência Social;
V-- Solicitar à Mesa Diretora a inclusão, na agenda dos trabalhos, de assuntos que deseja discutir;
VI- Propor convocação das plenárias extraordinárias;
VII- Relatar e discutir os processos que lhe foram atribuídos e neles proferir seu voto, emitindo parecer com fundamentação, dentro de no máximo 15 (quinze) dias;
VIII- Solicitar, justificadamente, prorrogação do prazo regimental para relatar processos;
IX- Assinar atos e pareceres do processo em que for relator;
X- Declarar-se impedido de proceder à relatoria e participar de comissões, justificando a razão do impedimento;
XI- Apresentar, em nome de comissão, voto, parecer, proposta ou recomendação por ela defendida;
XII- Proferir declaração de voto quando assim o desejar;
XIII- Pedir vista de processo em discussão, devolvendo-o com Parecer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis ou requerer adiamento da votação;
XIV- Solicitar ao presidente, quando julgar necessário, a presença, em Plenárias, do postulante ou de titular de qualquer Órgão para prestar informações que se mostrarem indispensáveis;
XV- Propor alterações no Regimento do CMAS;
XVI Votar e ser votado para cargos do Conselho;
XVII- Requisitar à Secretaria Executiva e solicitar aos demais membros do Conselho todas as informações necessárias para o desempenho de suas atribuições;
XVIII- Fornecer á Secretaria Executiva todos os dados e informações que tenha acesso ou que se situem na área de sua competência, sempre os julgar importantes para o trabalho do Conselho, ou quando solicitados pelos demais membros;
XIX- Requerer votação de matéria em regime de urgência;
XX- Apresentar moções, requerimentos ou proposições sobre assuntos ligados à assistência social;
XXI- Deliberar sobre propostas, pareceres e recomendações emitidas pela
Comissões Temáticas;
XXII- Exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pela Plenária;
XXIII- Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de assistência social;
XXIV.- Elaborar relatórios das reuniões das Comissões Externas a qual foi designado pela Plenária para representar o CMAS;
XXV- Participação das conferências Nacionais, Estaduais, Regionais e Municipais de Assistência Social.
CAPITULO IV
ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A eleição das representações da sociedade civil no conselho municipal de assistência social processar-se-á de acordo com os artigos a seguir.
SEÇÃO I
DA HABILITAÇÃO
Art. 26 As entidades e organizações representantes dos prestadores de serviço de assistência social, usuários ou organização de usuários da assistência social e profissionais ligados á área da assistência social, que desejarem participar do processo de escolha dos respectivos representantes no CMAS deverão cadastrar-se perante a Comissão de Habilitação, até 20 (vinte) dias seguintes ao da publicação do edital em diário oficial do município, chamando as eleições.
§ 1° Para a realização das eleições far-se-á necessário obedecer aos seguintes requisitos:
I - O pedido de habilitação deverá ser assinado pelo/a Representante legal da Entidade, dirigido a Comissão de Habilitação e protocolado na Secretaria Executiva do CMAS;
II - O pedido de habilitação da entidade será indeferido de imediato quando não acompanhado dos originais e cópias dos documentos a seguir:
a) Estatuto/s da Entidade devidamente registrada em cartório;
b) Ata de eleição e posse da diretoria atual, registrada em cartório;
c) Atas das duas últimas Assembleias Gerais ordinárias;
d) Relatório das atividades do ano anterior;
e) Procuração particular outorgando poderes especiais ao mandatário/a para representar a entidade, quando não o fizer a Representação legal da mesma;
f) Comprovação que atua na esfera municipal, isolada ou cumulativamente, na realização de atendimento, assessoramento ou defesa e garantia de direitos na área da assistência social, nos termos do artigo 2° do Decreto n° 6.308 de 14/12/07 e Resolução n° 191 de 10/11/05 do CNAS.
§ 2° - Para os representantes de usuários será dispensada a apresentação de estatuto social. No entanto, tal representação deverá comprovar regular funcionamento através da apresentação dos demais documentos requeridos e através da declaração de reconhecimento de existência e atuação, expedida pelo órgão gestor da assistência social municipal, podendo ser assinado pelo secretário/a, coordenador (a) de CRAS ou CREAS.
§ 3º - É vedado que mais de uma entidade seja representada pelo mesmo procurador/a.
Art. 27 As decisões relativas aos pedidos de habilitação serão publicadas em diário oficial do município ou instrumento congênere.
SEÇÃO II
DA COMISSÃO DE HABILITAÇÃO
Art. 28 Para atender às entidades e organizações interessadas em habilitar-se à vaga no CMAS será criada uma comissão de habilitação com as seguintes atribuições:
I - A comissão de habilitação será constituída por 02 Conselheiros/as representantes da sociedade civil, designados pelo Plenário do CMAS e que não estejam concorrendo ao pleito.
II - Às decisões da comissão de habilitação, caberá recurso para a comissão eleitoral, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, contadas da ciência de decisão por parte da entidade interessada ou de sua publicação em diário oficial, valendo o que primeiro ocorrer.
Parágrafo Único - Na fase de habilitação, somente se admitirá recurso de entidades e organizações, no caso de indeferimento de seu próprio pedido de habilitação.
SEÇÃO III
DA COMISSÃO ELEITORAL
Art. 29 Para organização e encaminhamentos do processo eleitoral, será constituída comissão eleitoral eleita e designada pelo Plenário do CMAS/MT, cujo funcionamento dar-se-á:
I - A comissão eleitoral será constituída por 04 Conselheiros/as, designados pelo Plenário do CMAS/MT e que não estejam concorrendo ao pleito.
II - As decisões da comissão eleitoral, nos recursos de habilitação, quando não forem publicadas, deverão ser encaminhadas à parte interessada na forma prevista em edital de processo eleitoral do CMAS/MT.
III - A comissão eleitoral deverá concluir, no prazo estabelecido em edital, o julgamento dos recursos contra as decisões da comissão de habilitação, publicando a relação das entidades e organizações habilitadas ao pleito.
IV - As decisões da comissão eleitoral serão tomadas por maioria presente à totalidade de seus membros.
Art. 30 Os trabalhos das comissões de habilitação e eleitoral serão apoiados pela Secretaria Executiva do CEAS/MT.
Art. 31 Todas as entidades e organizações habilitadas ao processo eleitoral do CMAS/MT serão elegíveis e elegerão. As que desejarem se candidatar a uma vaga no CMAS/MT deverão apresentar requerimento de candidatura por escrito à comissão eleitoral, mediante:
I - Pedido de Registro de Candidatura - será feito na data, hora e local estabelecidos em edital, dirigido a Comissão Eleitoral do CMAS/MT, instruído com a indicação de prova de habilitação e indicação de qual vaga, dos três segmentos de representação se candidata.
II – Observância do número de 05 vagas, assim distribuídas:
a) 02 representações das Entidades e organizações de Assistência Social, sendo 02 titulares e 02 suplentes;
b) 02 representações de Trabalhadores da Área de Assistência Social, sendo 02 titulares e 02 suplentes, de acordo com a Resolução nº 23, de 16/02/2006 do CNAS;
c) 01 representante dos Usuários ou organização de usuários da Assistência Social, sendo 01 titular e 01 suplente, de acordo com a Resolução n° 24 de 16/02/2006 do CNAS.
Parágrafo Único - Entende-se por entidades ou organizações da assistência social ou de usuários, as que prestam, sem fins lucrativos, atendimento aos beneficiários abrangidos pela Lei n° 8.742/93, regulamentado pelo Decreto n° 6.308 de 14/12/07.
Art. 32 Cabe à comissão eleitoral decidir sobre os pedidos de registros de candidatura.
Art. 33 As eleições terão lugar na data, hora e local designados em edital próprio baixado pelo CMAS/MT, perante a comissão receptora e apuradora dos votos e da eleição.
SEÇÃO IV
DA COMISSÃO RECEPTORA E APURADORA
Art. 34 A Comissão Receptora e Apuradora será composta pelo/a Presidente do CMAS/MT, que a presidirá, e por 02 Conselheiros/as da sociedade civil eleitos pelo Plenário do CMAS/MT e que não estejam concorrendo ao pleito, observando-se o seguinte:
I - A eleição processar-se-á em assembléia geral das entidades e organizações habilitadas e com suas candidaturas devidamente registradas.
II - Cada entidade terá direito a 03 (três) votos, sendo 01 (um) voto para cada segmento a ser preenchido (Prestador/a de Serviço, Profissionais e Usuários da Assistência Social).
III - Votará o representante legal da entidade ou seu procurador/a, indicado/a na fase de habilitação, vedada à representação de mais de uma entidade pelo mesmo procurador/a ou mais de um procurador/a para a mesma entidade.
IV - A votação será secreta e os votos serão depositados em urna inviolável perante a comissão receptora e apuradora.
V - Terminada a votação, passar-se-á imediatamente à apuração dos votos pela comissão apuradora.
Parágrafo Único - A comissão receptora e apuradora dos votos decidirá de plano a impugnação contra a votação e a apuração, devendo ser a ela dirigida o pedido. Sendo rejeitado o pedido de impugnação, caberá recurso à comissão eleitoral, que deverá ser interposto imediatamente.
Art. 35 Não se admitirá recurso de votação ou de apuração sem a prévia impugnação.
Art. 36 Às entidades e organizações poderão fiscalizar ou em seu lugar, indicar um/a fiscal durante o processo de votação e apuração, podendo este/a oferecer pedido de impugnação e recurso à comissão eleitoral.
SEÇÃO V
DOS ELEITOS
Art. 37 Serão considerados eleitos às vagas titulares no CMAS, as entidades e organizações que obtiverem maior número de votos em cada segmento de representação e para as vagas de suplência, as com maior número de votos após as titulares mais votadas.
Art. 38 A comissão de habilitação, a comissão eleitoral, a comissão receptora e apuradora, o/a Presidente do CMAS/MT poderão, antes de adotar qualquer medida ou tomar qualquer providência ou decidir sobre qualquer questão, pedido, requerimento, impugnação ou recurso oferecido por quem quer que seja, solicitar orientação do Ministério Público Estadual/Federal.
Art. 39 No caso de empate entre as entidades e organizações, a comissão eleitoral deliberará de acordo com o critério da cronologia, ou seja, a entidade fundada há mais tempo ocupará o lugar.
Art. 40 Terminada a votação e apuração, lavrar-se-á a ata com o resultado da eleição, que será encaminhada à Comissão Eleitoral, a quem caberá proclamar os eleitos num prazo de 24 horas após a eleição e informar à Secretaria Executiva do CMAS/MT a relação das entidades e organizações eleitas, nos 03 (três) segmentos e nos lugares de titularidade e suplência.
Parágrafo Único - O primeiro suplente exercerá exclusivamente a suplência do primeiro titular no mesmo segmento, o segundo suplente a suplência do segundo titular e assim sucessivamente.
Art. 41 As entidades e organizações eleitas indicarão no prazo fixado em edital, os nomes de seus representantes a ocupar a vaga no CMAS/MT.
Art. 42 Os representantes das entidades e organizações eleitas tomarão posse coletivamente, perante o CMAS/MT, em data previamente estabelecida, em sessão solene e oficial, amplamente divulgada.
Art. 43 As competências da comissão de habilitação e da comissão receptora e apuradora cessam com o fim das suas respectivas fases e a competência da comissão eleitoral cessa com a promulgação dos nomes das entidades e organizações eleitas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 – Os membros do CMAS não receberão qualquer remuneração por sua participação no Colegiado e os serviços prestados, serão considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e de alta relevância social.
Parágrafo Único: A cobertura das despesas com transporte e locomoção, estadia e alimentação não serão consideradas remuneração.
Art. 45 – Fica facultado ao CMAS criar um documento funcional de identificação do conselheiro (a).
Art. 46 – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, deverá proceder à solicitação da indicação dos novos representantes do Poder Público e da Sociedade Civil para novo mandato do Conselho, no prazo de 60 (sessenta) dias, antes do término do mandato dos (as) Conselheiros(as).
Art. 47 – É vedado a todos os Conselheiros, representar, emitir pareceres e/ou posicionarem-se publicamente em nome do CMAS, sem prévia anuência da Plenária.
Art. 48 – Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão dirimidos pela Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 49 – O presente Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, poderá ser modificado por “quorum” qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros.
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REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
BRASIL. Política Nacional de Assistência Social, 2004. Ministério de Desenvolvimento e Combate à Fome. Secretaria de Assistência Social. Brasília, dezembro de 2004.
- BRASIL. Resolução N. 23 e 24 de 16 de Fevereiro de 2006. Conselho Nacional de Assistência Social.
BRASIL. Orientação acerca dos Conselhos e do Controle Social da Política Pública de Assistência Social – SUAS. Conselho Nacional de Assistência Social – 2006.
MATO GROSSO. Regimento Interno do Conselho Estadual de Assistência Social. Publicado no Diário Oficial no dia 15 de janeiro de 2010.
CUIABÁ - MATO GROSSO. Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social Resolução CMAS Nº. 025/2010)
FORTALEZA. Subsídios para qualificações das Ações dos Conselhos de Assistência Social – Regimento Interno do Conselho página 45.