PORTARIA Nº 25/2022
17 de Maio de 2022
A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando o art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 40 § 5º, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998, e art. 92, incisos I, II, III e IV da Lei Complementar n.º 153 de 14 de abril de 2011, que rege a previdência do Município;
RESOLVE:
Art.1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº 08021130.1.00006/20-0 páginas: 01/04 emitida pelo INSS em 08/03/2022, em nome da Sra. Silvia Maria Ribeiro de Souza anterior a posse na municipalidade.
Art. 2º - Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 2.272 dias líquidos, correspondentes 11 (onze) anos, 01 (um) meses e 15 (quinze) dias, prestados na seguinte empresa:
| Período | Órgão | Dias Líquidos |
| 01/08/1996 a 31/01/2000 | Passo a Passo Educação e Cultura LTDA | 03 anos, 06 meses e 0 dia |
| 07/02/2000 a 31/12/2000 | Estado de Mato Grosso | 00 ano, 10 meses e 24 dias |
| 01/04/1989 a 21/12/1995 | Associação Tangaraense de Ensino e Cultura -ATEC | 06 anos, 08 meses e 21 dias |
Art.3º - Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.
Art.4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Tangará da Serra - MT, 16 de maio de 2022.
LAURA PEREIRA
Diretora Executiva do SERRAPREV