REQUERIMENTO DE A. TANSSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS
17 de Maio de 2022
| PARECER FISCAL |
Trata-se de requerimento formulado por A. TANSSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 11.368.813/0001-55, onde se pretende, em síntese, a não retenção do ISSQN na emissão de NFS-e quando o tomador for substituto tributário, sob a premissa de se tratar de empresa optante pelo regime de tributação do simples nacional.
Vieram anexo ao requerimento, contrato social da empresa, documento de identificação pessoal dos sócios, cartão CNPJ, comprovante da opção simples nacional, bem como requerimento formulado outrora, onde se pretendia compensação de crédito tributário.
O regime de tributação do simples nacional é regulamentado pela Lei Complementar 123/2006, em regra, é previsto um procedimento de recolhimento dos tributos em guia única, não incidindo, o modelo de tributação adotado individualmente pelos entes federados.
Ocorre que, a legislação supramencionada traz exceção nos casos em que o tomador dos serviços for substituto tributário, caso em que será aplicada a legislação comum às demais pessoas jurídicas senão vejamos:
"Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
(...)
§ 1o O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
(...)
XIV - ISS devido:
a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;"
Desse modo, temos disposição legal específica dentre a legislação tributária municipal, a saber, Lei Complementar 039/2017, Art. 8°, §7°, vejamos:
Art. 8º - Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, perante a Fazenda Municipal, todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade e isenção, fizer uso dos serviços prestados por empresas ou por profissionais autônomos cadastrados ou não no Município quando:
(...)
§ 7º - O imposto a ser retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota correspondente sobre o preço total do serviço, sendo que nas empresas que são optantes pelo Simples Nacional será a alíquota do mês anterior, devendo estas discriminar no documento fiscal “Empresa Optante pelo Simples Nacional” e a alíquota a ser retida.
Temos, portanto, que o fato da empresa ser optante pelo simples nacional, não exclui os lançamentos tributários gerados através de retenção pela empresa enquadrada como substituto tributário, incidindo a tributação municipal regulamente, na forma do Art. 8°, §7° da Lei Complementar 039/2017.
Pelo exposto, recomenda-se o indeferimento da pretensão da empresa interessada, gerando-se a retenção normalmente por empresa tomadora de serviço, quando se tratar de empresa nomeada substituto tributário, na forma do Art. 8°, §7°, da Lei Complementar 039/2017.
É o parecer.
Diamantino-MT, 16 de Maio de 2022
Pedro de Almeida Calvo
Fiscal Tributário de Nível Superior
Gerente do Cadastro Mobiliário
Mat 6226-1
| DECISÃO ADMINISTRATIVA |
Trata-se de requerimento formulado por A. TANSSINI ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 11.368.813/0001-55, onde se pretende, em síntese, a não retenção do ISSQN na emissão de NFS-e quando o tomador for substituto tributário, sob a premissa de se tratar de empresa optante pelo regime de tributação do simples nacional.
Foi solicitado à Gerência do Cadastro Mobiliário um parecer fiscal visando sanar a questão e levantar o fundamento jurídico tributário pertinente.
Da análise do parecer fiscal apresentado pelo Sr. Pedro de Almeida Calvo, verifica-se fundamentos suficientes para o indeferimento do pedido.
Desse modo, acolho o parecer fiscal e seus fundamentos, para indeferir o requerimento do contribuinte, mantendo-se o modelo de retenção para recolhimento do crédito tributário pela empresa tomadora de serviços, quando nomeada substituto tributário.
Dê-se ciência ao contribuinte.
Publique-se.
Diamantino-MT, 16 de Maio de 2022
MARINEIDES NOGUEIRA LEITE DE ARAÚJO
Secretária Municipal de Fazenda