LEI Nº 791/2015
22 de Dezembro de 2015
LEI Nº 791/2015
Data 08 de Dezembro de 2015.
SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 750/2015, A VERBA INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o Parágrafo Primeiro do art. 1º da Lei nº 750/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Nova Monte Verde uma verba de caráter indenizatório aos Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, sob o titulo Verba Indenizatória, no valor de R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), dentro da permissibilidade prevista na Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso na Resolução de Consulta nº 29/2011, originada no processo nº 20736-5/2010.
Parágrafo primeiro. A Verba Indenizatória será paga mensalmente, excetuando os meses de dezembro e janeiro, aos Vereadores de Nova Monte Verde para ressarcimento de despesas com locomoção, combustível, alimentação, hospedagem e telefone no desenvolvimento das atividades parlamentares.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde MT, em 08 de Dezembro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal