O Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas, com fundamento na Lei Municipal nº 540/2015, em conformidade com a Lei Federal nº 13.005/2014 e,

CONSIDERANDO a importância de consolidar a participação social na definição dos horizontes da política educacional com vistas à garantia do direito à educação em todo o território nacional, especialmente, sob a vigência do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado após amplo e consistente debate social, por meio da Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014;

Considerando que a efetiva aplicação Plano Municipal de Educação - PME, não se encerra com a criação da norma, mas se torna necessário a realização de um processo de monitoramento contínuo e avaliação periódica, cujas ferramentas deverão contemplar o efetivo alcance das metas, como também, oferecerão visibilidade, para cobrir as lacunas e mudanças transitórias, indispensáveis para reter os anseios de nossa sociedade, para o pleno exercício de aplicação do PME;

Considerando a ausência de algumas Metas e estratégias para que o PME de Porto Estrela fique alinhado ao PNE, a Equipe Técnica e Comissão de Avaliação coloca a necessidade de Reestruturação da aplicação do Plano Municipal de Educação - PME, com fulcro com o que estabelece a Lei Municipal nº 540/2015, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação - PNE;

Considerando que o Plano Municipal de Educação - PME, trata-se de um diploma essencial, que visa a aplicação da política e gestão educacional pública do Município de Porto Estrela;

Decreta:

Art. 1º Nomear a Comissão Temporária para a realização da Conferência Municipal de Educação do ano de 2021 do Município de Porto Estrela, composta por um membro titular e um membro suplente das seguintes representações:

I. Secretaria Municipal de Educação/ Equipe de Monitoramento e Avaliação do PME;

II. Representante de pais/responsáveis pelos alunos;

III. Representante dos gestores da Educação Pública (Municipal ou Estadual)

IV. Representante dos Profissionais da Educação;

Art. 2º São atribuições da Comissão Organizadora da Conferência:

I - Organizar as atividades preparatórias da Conferência Municipal de Educação mediante convocação prévia para as reuniões, elaboração de pautas e cronograma de reunião e material de estudo;

II - Planejar a Conferência Municipal de Educação com vistas ao Plano Municipal de Educação, bem como nas notas técnicas emitidas pelo Equipe Técnica de Monitoramento;

III - Envolver todas as esferas administrativas e as instituições que atuam ou contribuem para o desenvolvimento das políticas educacionais na participação da Conferência Municipal de Educação;

IV - Criar 04 subcomissões com sujeitos externos à comissão para organizar a Conferência Municipal de Educação (1. Subcomissão de Sistematização; 2. Subcomissão de Mobilização e Divulgação; 3. Subcomissão de Financiamento e Infraestrutura; 4. Subcomissão de Acessibilidade);

V - Divulgar, amplamente, a Conferência Municipal de Educação por meio eletrônico e presencial, em reuniões nas escolas, entre outros;

IV - reavaliar e consignar através de notas técnicas, os ajustes e/ou alterações necessários da legislação em vigor, que posteriormente será encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, para as providencias legais;

V - preparar relatórios de monitoramento;

VI – Escolher entre os pares um Coordenador Geral da Conferência Municipal de Educação.

a) O Coordenador Geral terá

Art. 3º A Comissão Organizadora da Conferência de que trata o presente Decreto, será constituída pelos membros a seguir nominados:

I. Secretaria Municipal de Educação/ Equipe de Monitoramento e Avaliação do PME;

- Adriana Alves de Oliveira

- Marilda Nogueira de Almeida

- Tânia Candida Leonel Papa

- Edna Aparecida Vasconcelos André

- Raeli de Souza Denis

II. Representante de pais/responsáveis pelos alunos;

- Sandra Mara Marques de Lima

IV. Representante dos gestores da Educação Pública (Municipal ou Estadual)

- Joaci José de Almeida

- Vinícius César Mendes Assunção

V. Representante dos Profissionais da Educação;

- Andréia de Aguiar Campos Moretti

- Ana Maria Barros

Art. 4º Fica a Secretaria de Educação autorizada a editar Resoluções, inerentes a aplicação e o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 5º O trabalho da Comissão Organizadora constitui serviço público relevante, não implicando remuneração para qualquer de seus membros.

Art. 6º A Comissão Temporária ora nomeada será destituída após realização da Conferência Municipal de Educação do ano de 2022.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Estrela -MT, 16 de maio de 2022. Eugenio Pelachim Prefeito Municipal