PORTARIA N° 231, DE 16 DE MAIO DE 2022.
17 de Maio de 2022
PORTARIA N° 231, DE 16 DE MAIO DE 2022.
“Designar o Servidor que menciona, responsável pela fiscalização do contrato 014/2022 no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2013, que dispõe sobre regulamento para fiscalização dos contratos das atribuições e responsabilidades do Fiscal de Contratos no âmbito da Prefeitura Municipal de Itiquira-MT, bem como a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um servidor para fiscalizar o contrato administrativo 014/2021 do Poder Executivo Municipal;
R E S O L V E:
Art. 1º. Designar o Servidor abaixo relacionado, para ser responsável pela fiscalização do Contrato Administrativo 014/2022, firmado entre o MUNICÍPIO DE ITIQUIRA e a empresa LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS FREITAS LTDA - EPP, CNPJ Nº 02.237.735/0001-69, cujo objeto é a CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, conforme Inexigibilidade nº 004/2022, Chamamento Público n° 001/2022, em consonância com o disposto no Decreto Municipal nº 021/2013.
1 - MARCOS ROGERIO POLICARPO BEZERRA
CPF: 727.036.524-53
Bioquímico CRF/MT 938/MT
Art. 2°. As atribuições da servidora designada, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 021/2013, e por tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo a dispensa de suas atribuições/funções habituais, quando em horário de expediente, para atender as diligências e demais atividades pertinentes, cabendo a Administração Pública Municipal viabilizar todas as condições necessárias para o fiel cumprimento das referidas atribuições/funções.
Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Itiquira-MT., 16 de maio de 2022.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL