PORTARIA N.º 05/2022.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão Por Morte em favor do Sr. José Quirino de Sales, na qualidade de companheiro, em decorrência do falecimento da segurada Sra. Regina Marta de Souza.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c art. 5, § 1º, inciso II, art. 29, art. 7º inciso I, art. 31, inciso I e art. 33, §1º, inciso V, alínea “C”, 6 da Lei n. 396 de 04/01/2006, com redação alterada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que dispõe sobre a previdência social dos servidores públicos do Município de Rio Branco/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento da Sra. Regina Marta de Souza, brasileira, portadora do RG n.º 423.023 SSP/MT e inscrita no CPF sob n.º 460.457.831-15, segurada aposentada por invalidez, no cargo de Professora, Classe “C” Nível “08”, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Rio Branco/MT, em favor do Sr. José Quirino de Sales, companheiro da de “cujus”, portador do RG nº 0527229-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº. 785.721.501-53, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2022.07.00008P, a partir de 02/05/2022, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 02 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rio Branco/MT, 16 de maio de 2022.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS Prefeito Municipal