Ao Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n.º 02/2022

Lourival César Borges Júnior

JR LACERDA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA

Av. Lauricio Pedro Rasmussem 549, Goiânia GO

CEP: 74.633-420, CNPJ 03.595.984/0001-99

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pelo Secretaria Municipal de Administração.

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 25/2022, oriunda do Processo Licitatório nº 07/2022 – Pregão Eletrônico nº 02/2022, cujo objeto é Registro de preços visando “aquisição de Insumos e Medicamentos para atender as necessidades Hospital Municipal, bem como todas as Unidades de Saúde do Município de Confresa”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não fora cumprido, conforme consta as solicitações realizadas pela AF nº 970/2022, datada de 21 de Março de 2022 e AF nº 1005/2022, datada de 23 de Março de 2022 os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e tratam de insumos necessários para o regular atendimento dos pacientes do Hospital Municipal e unidade de saúde.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta da Ata de Registro de Preços nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa JR LACERDA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA inscrito no CNPJ nº 03.595.984/0001-99, situada na Av. Lauricio Pedro Rasmussem n 549, CEP 74.633-420, doravante denominada CONTRATADA representada neste ato pelo Sr. Lourival César Borges Júnior, brasileiro, portador do RG nº 1.874.770 SSP/GO, CPF nº 509.588.101-25, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis com a entrega dos insumos relacionados nas autorizações de fornecimento emitidas, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 25/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 13 de maio de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O