LEI MUNICIPAL N° 2.515/2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir mão única nas Ruas Arenápolis e Rua Martinho Lino da Silva, situadas no Bairro 13 de Maio, no município de Barra do Bugres/MT, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e a Prefeita Municipal MARIA AZENILDA PEREIRA, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a estabelecer via de mão única nas Ruas Arenápolis e Rua Martinho Lino da Silva, situadas no Bairro 13 de Maio.

Parágrafo Único - Fica estabelecida que a mão única em toda a extensão da Rua Arenápolis, no sentido da Av. Filinto Müller para a Avenida Ayrton Senna, e mão única em toda a extensão da Rua Martinho Lino da Silva, no sentido Avenida Ayrton Senna para a Avenida Filinto Müller.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, determinará a instalação das placas de sinalização, pinturas orientando o uso das vias consideradas mão única.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 16 de maio de 2022.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal

Autoria:

Vereador: Lennon Ferreira Corezomáe