LEI Nº 910, DE 10 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens imóveis que especifica e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a alienar os seguintes imóveis urbanos:

I - Quadra 142, desmembrada da Área de Reserva R-15, medindo 17.910 m², antiga Garagem Municipal;

Parágrafo único. Para fins de leilão do imóvel contido na Quadra 142, o valor mínimo de lance inicial será de R$ 109,43 (Cento e nove reais e quarenta e três centavos) o metro quadrado.

II - Quadra 143, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 6.336,375 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:

a) Lote 01, com as medidas de 18,50 x 45,75 metros; e b) Lotes 02 a 07, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.

III - Quadra 144, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 8.967,00 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:

a) Lote 01, com medidas de 16,00 x 45,75 metros; e b) Lotes 02 a 10, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.

IV - Quadra 145, desmembrada da Área de Reserva R-21-A, medindo 6.565,125 m², com testada para a Avenida dos Pioneiros, dividida em:

a) Lotes 02 a 06, com medidas de 20,00 x 45,75 metros.

Art. 2º A alienação dos bens imóveis de que trata esta lei será precedida de avaliação para efeito de definição do valor mínimo, bem como, realização de processo de licitação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal