LEI Nº 912, DE 10 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Institui Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Ambulância de Remoção - CREDIMAR no município de Cláudia e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o incentivo de Compensação Retributiva por Dedicação Integral aos Motoristas de Ambulância de Remoção - CREDIMAR, a ser creditado na folha de pagamento mensal do servidor, aos motoristas de ambulância de remoção que, por iniciativa da Administração, aceitarem a condição de dedicação integral na sua relação de trabalho, conforme permissão do disposto no art. 67, da Lei Complementar nº 012, de 11 de dezembro de 2013.

§ 1º O valor do incentivo de que trata o caput do artigo é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), que poderá, a critério e possibilidade orçamentária da Administração, ser atualizado em percentual não superior a Revisão Geral Anual (RGA).

§ 2º O servidor só fará jus a CREDIMAR durante o efetivo exercício do cargo ou função de motorista de ambulância de remoção, em jornada regular de 08 (oito) horas diárias, vedada a percepção da compensação em jornada especial no regime de revezamento.

§ 3º A condição de Dedicação Integral de que trata este artigo será atribuída ao servidor por meio de portaria conjunta da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Administração.

Art. 2º O incentivo instituído no art. 1º, é de natureza pessoal e transitória, acumulável com outras vantagens, e não se incorporará à remuneração do servidor, nem gerará reflexos em direitos e conquistas trabalhistas tais como férias, décimo terceiro salário, licenças, afastamentos, exoneração e aposentadoria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal