“Designa Fiscal de Contrato Administrativo.”

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 67, da lei 8.666/93,

Considerando as disposições contidas no Decreto Municipal 038/2013, e;

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor LEANDRO VIEIRA DE OLIVEIRA portadora da Cédula de Identidade RG nº 1711***-* SSP/MT e do CPF: 011.770.***-**, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para atuar como fiscal do contrato administrativo n° 048/ 2022.

Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas às ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário a regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.

Parágrafo Único – As decisões e providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Cumpra-se

Gabinete do Prefeito, em 16 de maio de 2022.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal