Ilmo(a) Senhor(a)

Representante Legal Perante o Pregão Eletrônico n.º 02/2022

EUCLIDES LIMA DE ALENCAR

HM CIRÚRGICA LTDA

Av. JK, Edifício JK Bussines Center, 13º andar, Sul-I (ASCO I

Conjunto. 01 (041), Sala 1302, Bairro Centro, Plano Diretor Sul

Palmas – TO - CEP: 74.820-090 CNPJ: 30.981.531/0001-73

MUNICÍPIO DE CONFRESA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ: 37.464.716/0001-50, com sede na Avenida Centro Oeste, nº 286, Centro, Confresa, Estado de Mato Grosso, representado pelo seu Procurador-Geral Municipal, que ao final subscreve, nos termos do art. 182, do Código de Processo Civil, tendo em vista os fatos noticiados pela Secretaria Municipal de Administração com o envio de Af’s sem o devido cumprimento de entrega de itens de AF’s; e

Considerando, os termos da Ata de Registro de Preço nº 17/2022, oriunda do Processo Licitatório nº 07/2022 – Pregão Eletrônico nº 02/2022, cujo objeto é Registro de preços visando “...aquisição de insumos hospitalares para atender as necessidades do Hospital Municipal de Saúde, bem como todas as unidades de saúde do Município de Confresa-MT”, o qual esta empresa configura como uma das fornecedoras registradas;

Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 8.666/93, os quais trata dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula 4ª do Termo de Referência, o qual estabelece o prazo de 10 (dez) dias úteis para entrega do objeto;

Considerando que o referido prazo não foi cumprido, conforme consta as solicitações realizadas na AF nº 964/2022, datada de 21 de março de 2022 e AF nº 1000/2022, datada de 23 de março de 2022, e os descumprimentos já estão provocando graves transtornos ao Município de Confresa – MT, uma vez que a mercadoria solicitada ainda não foi entregue e tratam de insumos necessários para o pronto atendimento dos pacientes da rede pública de saúde.

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a desclassificação da empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima Quinta da Ata de Registro de Preços nos artigos 86 e 87 da lei 8666/93;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa HM CIRÚRGICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 30.981.531/0001-73, situada na Av. JK, Edifício JK Bussines Center, 13º andar, Sul-I (ASCO I) Conjunto. 01 (041), Sala 1302, Bairro Centro, Plano Diretor Sul, Palmas/TO, CEP: 74.820-090, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. Euclides Lima de Alencar, portador do CPF nº 019.294.651-06, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 03 (três) dias úteis com a efetiva entrega dos itens constantes na autorização de fornecimento em aberto, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 17/2022 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Publique-se esta notificação através do Diário Oficial do Município de Confresa–MT, no endereço eletrônico: https://diariomunicipal.org/mt/amm/.

Confresa-MT, em 16 de maio de 2022.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O