LEI Nº 914, DE 10 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 481.000,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fontes de recursos já consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 002 Fundo Municipal de Educação

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0006 Educação - O Caminho para Transformação

Projeto/Atividade: 1011 Constr./Ampl./Ref./Equip. Unid. Ensino Infantil

Natureza de Despesa:

(Red. 149) 4490.510000 – Obras e Instalações............................R$ 321.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.....................................................................................R$ 245.000,00

1.500.1001000 - Recursos não Vinculados de Impostos/ Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino...............R$ 76.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 Fundo Municipal De Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 301 - Atenção básica

Programa: 0018 – Atenção Básica na Saúde

Projeto/Atividade: 1021 - Constr./Ampl./Ref./Equip. Ubs-Unid. Básicas Saúde

Natureza de Despesa:

(262) 4490.510000 – Obras e Instalações....................................R$ 160.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde.........................................................................................R$ 160.000,00

TOTAL GERAL......................................................................R$ 481.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 05 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 004 - FUNDEB 30

Função: 12 Educação

Subfunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 0006 Educação - o Caminho para Transformação

Projeto/Atividade: 2017 Manutenção Ativ. do Ens. Fundamental - Fundeb 30

Natureza de Despesa:

(red. 210) 4490.52.0000 – Equipamentos e Material Permanente..................................................................................R$ 91.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.......................................................................................R$ 91.000,00

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0006 Educação - O Caminho para Transformação

Projeto/Atividade: 2014 Manut. Ativ. Ens. Infantil - Pré-Escola-Fundeb 30

Natureza de Despesa:

(red. 218) 3390.39.000 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica........................................................................................R$ 90.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.......................................................................................R$ 90.000,00

Projeto/Atividade: 2015 Manut. Ativ. Ens. Infantil – Creche -Fundeb 30

Natureza de Despesa:

(red. 228) 3390.39.000 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica......................................................................................R$ 140.000,00

Fonte de Recurso:

1.540.0000000 - Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos.....................................................................................R$ 140.000,00

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Subfunção: 305 Vigilância epidemiológica

Programa: 0020 - Vigilância Em Saúde

Projeto/Atividade: 2031 - Manut. de Atividades da Vigilância Epidemiológica

Natureza de Despesa:

(red. 350) 4490.51.0000 – Obras e Instalações..............................R$ 40.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................................................................................R$ 40.000,00

Subfunção: 301 - Atenção básica

Programa: 0018 - Atenção Básica na Saúde

Projeto/Atividade: 2027 - Manut. de Ativ. do Programa Saúde da Família-PSF

Natureza de Despesa:

(red. 274) 3390.36.0000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física............................................................................................R$ 25.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde...........................................................................................R$ 25.000,00

Subfunção: 303 - Suporte profilático e terapêutico

Programa: 0021 - Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2040 - Manut. Ações Consorcio Saúde - Assist. Farmacêutica.

Natureza de Despesa:

(red. 332) 3371.70.0000 Rateio pela Participação em Consórcio Público.........................................................................................R$ 95.000,00

Fonte de Recurso:

1.500.1002000 - Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................................................................................... R$ 95.000,00

TOTAL GERAL.....................................................................R$ 481.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal