PORTARIA Nº 702/2022 COMISSÃO DE VISTORIA CASA DE APOIO
17 de Maio de 2022
PORTARIA Nº 702/2022
O Exmo. Sr. Hemerson Lourenço Máximo, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais,
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear membros da Comissão Especial para vistoria técnica a Casa de Apoio objeto do Pregão Eletrônico nº 022/2022.
Artigo 2º - Antes da assinatura da Ata de Registro de Preços, o Município de Colider/MT, instituirá uma Comissão de Vistoria, composta por servidores municipais, para inspecionar e vistoriar as instalações e veículos da empresa vencedora, com a finalidade de verificar se a futura CONTRATADA atende às especificações solicitadas no Edital de convocação.
Artigo 3º- Inspecionada e devidamente atestada pela Comissão de Vistoria, que por sua vez emitirá o Termo de Qualificação dos Serviços, que comprova que a empresa vencedora do certame, está APTA a servir aos pacientes, e com isso firmar o Pacto Administrativo com o município de Colíder/MT.
Artigo 4º- Ocorrendo à declaração da empresa INAPTA, para os atendimentos aos nossos pacientes, não será firmado nenhum contrato entre as partes, e será convocada as demais empresas na ordem de classificação, que também passaram por vistoria.
Artigo 5º - A comissão será constituída pela Presidente Vilma Aparecida de Moura e pelos membros Angélica Andrade e Maycon Douglas Rodrigues Rocha.
Parágrafo Único –As funções de cada um dos membros da presente Comissão serão determinadas pela Presidência.
Artigo 6º - A comissão poderá convidar outros membros para auxiliar nos trabalhos, quando necessário.
Artigo 7º - Esta portaria entra em vigor na data de 16 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, 16 de maio de 2022.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal