LEI Nº 916, DE 10 DE MAIO DE 2022

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações e fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 Atenção Básica de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0019 Media e Alta Complexidade da Saúde

Projeto/Atividade: 2035 Manut. Das Atividades da UDR – Central de Reabilitação

Natureza de Despesa:

447100 – Equipamento Material Permanente........................R$ 33.000,00

Fonte de Recurso 1.621.000

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 33.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

Órgão: 06 SECRETARIA DE SAÚDE

Unidade: 002 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

Sub função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0019 Média e Alta Complexidade da Saúde

Projeto/Atividade: 2028 Manut. Atividade de Medida e Alta Complexidade

Natureza de Despesa:

339039 Serv. Pessoa Jurídica................................................R$ 33.000,00

Fonte Recurso 1.500.102

TOTAL GERAL.......................................................................R$ 33.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários nos créditos abertos no art. 1º, nos termos do § 1º, inciso I e III, do art. 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo único. O reforço de dotações mencionado no caput quando se tratar de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do art. 43 da Lei federal nº 4.320/64 observará ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 891/2021.

Art. 4º Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 884/2021 – PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 890/2021 - LDO 2022 e Lei Municipal nº 900/2021 - LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 10 de maio de 2022.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal