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Pref. Diamantino

DECRETO REGULAMENTAR Nº 110/2022

Regulamenta o Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino - PRODED, cria a Comissão Técnica e dá outras providências.

MANOEL LOUREIRO NETO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n° 072/2022, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Diamantino - PRODED;

D E C R E T A:

Art. 1º O modelo de requerimento a ser utilizado será o constante no Anexo I, devendo ser preenchido de forma digital, facultado apenas a assinatura do representante da empresa ou responsável ser física no papel impresso, ou por assinatura digital.

Art. 2º O protocolo do Requerimento, com todos os documentos em anexo exigidos pelo Art. 8° da Lei Complementar 72/2022, se dará na recepção da Prefeitura Municipal, ocasião em que será encaminhado ao Secretário Municipal de Meio Ambiente e Cidade para conhecimento, autuação em capa de processo administrativo, registro de numeração.

Art. 3º Fica criada a Comissão Técnica - CT para análise dos requerimentos, sendo composta dos seguintes membros, conforme indicação de cada Secretaria envolvida:

I - Secretaria Municipal de Administração:

a) Claudiana de Souza Corrêa - Titular;

b) Camile da Silva Genro - Suplente.

II - Secretaria Municipal de Fazenda:

a) Pedro de Almeida Calvo - Titular;

b) Rodolfo Lázaro Tobias Porto Silva - Suplente.

III - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Cidade:

a) Ricardo Batista Ferreira - Titular;

b) Mayara Luiza Ribeiro Rodrigues - Suplente.

IV - Procuradoria Geral do Município:

a) Ricardo Augusto Mendes Silva - Titular;

b) Ramon de Oliveira Martins - Suplente.

V - Secretários Auxiliares da CT indicados pelo Prefeito Municipal:

a) Djiony Almeida Mazur - integrante da Secretaria Municipal de Fazenda;

b) Eduardo Antônio Oliveira Martins - integrante da Unidade de Controle Interno Municipal.

Parágrafo único. Os membros da presente comissão, quando se tratar de servidor efetivo, seja titular ou suplente, receberão gratificação mensal, nos valores previstos em lei.

Art. 4º Fica designado o Sr. Ricardo Batista Ferreira, Presidente da Comissão Técnica.

Parágrafo Único: O Presidente da Comissão Técnica designará as datas para as reuniões ordinárias mensais, e convocará as reuniões extraordinárias quando for o caso.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Diamantino/MT, 04 de Maio de 2022.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE DIAMANTINO - PRODED

DADOS DO CONTRIBUINTE

Empresa:

CNPJ:

Endereço:

E-mail:

Telefone:

BENEFÍCIO FISCAL PRETENDIDO

( ) IPTU desconto até 100%.

( ) ISSQN desconto até 100% referente à construção civil da instalação ou ampliação.

( ) ISSQN redução da alíquota, respeitado o mínimo de 2% à luz da Lei Complementar 116/2003.

( ) TAXAS desconto até 100% do valor devido pela aprovação de projeto de construção civil.

( ) ITBI desconto de até 100% para aquisição de imóvel objeto do exercício das atividades.

( ) TAXAS (FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL EM GERAL) desconto de até 100% para o valor devido em relação ao Poder de Polícia.

Pretende-se a obtenção do(s) benefício(s) pelo prazo de _______________

Encaminhamos à Comissão Técnica em anexo, a documentação exigida no Art. 8° da Lei Complementar 72/2022 para as análises.

Pede deferimento.

Diamantino-MT, _____________________________________

___________________________________________________

Assinatura do Representante ou Responsável