TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022.
17 de Maio de 2022
TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2022.
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:
“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
Decide: REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022, cujo o objeto e “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE ENGENHARIA DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA DE VIAS URBANAS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA – MT. CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES DESCRITAS NO TERMO DE REFERENCIA, ANEXO I DO EDITAL. Dispensa Conf. Art. 75. Inciso I da Lei Federal 14.133/21”, pela seguinte motivação:
1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).
2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF).
3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53).
REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 025/2022 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2022.
São Felix do Araguaia – MT, 16 de maio de 2022.
JANAILZA TAVEIRA LEITE Prefeita Municipal.