Dispõe sobre a Revisão Anual e Geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Alto Garças - MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV, combinado com o art. 12, incisos VII e XIV e art. 13, incisos I e VI, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n° 292/1990 em seu artigo 63; alterado pela nova redação oferecida pelo artigo 33 combinado com o Parágrafo Único da Lei Municipal n° 886, de 13 de Dezembro de 2011;

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n° 874, de 08 de Novembro de 2011, e que define o Quadro de Pessoal e o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Pública do Município de Alto Garças - MT;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 998, de 16 de dezembro de 2014, que cria o Departamento de Água, Esgoto e Limpeza Pública de Alto Garças – MT.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1034, de 12 de agosto de 2015, que dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte no âmbito do município de Alto Garças e cria o Departamento Municipal De Trânsito e a Junta Administrativa De Recursos De Infração – JARI -, e dá outras providências

DECRETA: Art. 1º. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor– INPC, divulgado pelo IBGE, assinalado em 12,47% (Doze inteiros e quarenta e sete décimos por cento), ficam reajustadas as Tabelas Salariais dos integrantes do funcionalismo público municipal contidas nas seguintes leis municipais:

* Anexos I, II da Lei Municipal nº 874/ 2011;

* Anexo único da Lei Municipal nº 998/2014;

* Anexo único da Lei Municipal nº1034/2015;

Art. 2º: O índice será aplicado a todos os vencimentos dos servidores da Prefeitura de Altas Garças, não incidindo sobre o valor pago a título de gratificação de função, e demais gratificações que correspondam a valor fixo definido em Lei.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 16 de Maio de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal