LEI ORDINÁRIA N.º 5.722, DE 16 DE MAIO DE 2022.
17 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.722, DE 16 DE MAIO DE 2022. |
ATUALIZA A PROJEÇÃO DA RECEITA CORRENTE E DE CAPITAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2023 À 2026, ACOMPANHADA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO E PREMISSAS UTILIZADAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica projetada a Receita Corrente e de Capital para o período de 2023 a 2026 e, reestima a Receita Corrente e Receita de Capital para o corrente exercício, de acordo com o § 3 do Artigo 12 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 2º Fica reestimada a receita corrente para o exercício 2022 em R$ R$ 396.831.163,18 (trezentos e noventa e seis milhões, oitocentos e trinta e um mil, cento e sessenta e três reais e dezoito centavos) e um valor de R$ 408.065.795,36 (quatrocentos e oito milhões, sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos) para o exercício financeiro de 2023.
Parágrafo Único Compõem esta Lei o Relatório de Receitas Previstas, Projetadas e Realizadas e o Relatório de Evolução da Receita.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.