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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.723, DE 16 DE MAIO DE 2022.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 4.024, DE 17 DE JUNHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária 4.024, de 17 de junho de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica criada a função pública no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assistência Social, por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, conforme tabela abaixo:

FUNÇÃO

JORNADA

VAGAS

VENCIMENTOS

ESCOLARIDADE

Entrevistador Social

40 hs - semanais

06

R$ 1.636,41

Nível Médio

(…)”

Art. 2º Art. As atribuições, descrições e análises da função pública estão discriminadas no Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.