PORTARIA N.º 003/2022

“Dispõe sobre a revisão do benefício de Aposentadoria por Invalidez, conforme Emenda Constitucional nº 70/2012 o servidor, Sr. Joaquim José de Oliveira da Silva.”

O Prefeito do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos Arts. 1º a 3º, da Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescenta art. 6º-A a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional e Lei nº 388/2012, que dispõe sobre a alteração dos quadros de salários dos servidores públicos municipais do município de Cocalinho;

Resolve:

Art. 1º Conceder a Revisão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez, ao Sr. Joaquim José de Oliveira da Silva, portador da cédula de identidade nº 320.235 SSP/MT e CPF nº 327.673.581-49, servidor público inativo, Aposentado por Invalidez, no cargo de Guarda, nível II, lotado no PREVI-COCALINHO, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2022.03.00002R1, a partir de 23/03/2006 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 23 de março de 2006, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Cocalinho/MT, 16 de maio de 2022.

MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal