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Pref. Nossa Senhora do Livramento

DECRETO n.º 051/2022

“Regulamenta as disposições da Lei Complementar n. 064/2022 que criou o Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT – CODES, dispondo sobre a composição, organização e funcionamento do conselho e dá outras providências.”

SILMAR SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base nas disposições da Lei Complementar n. 064/2022 e,

Considerando a necessidade de se organizar e instrumentalizar o Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT – CODES;

Considerando a necessidade de atuação imediata do referido conselho, que poderá auxiliar a Administração Superior Municipal na elaboração de projetos, planejamentos e ações voltadas aos mais variados setores da economia municipal;

DECRETA

Art. 1o Nos termos da Lei Complementar n. 064/2022 fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal o Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES, órgão de caráter consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e órgão superior de assessoramento e integração, com o objetivo de propor, discutir e aprovar normas e critérios que visem promover o desenvolvimento do Município de Nossa Senhora do Livramento seguindo a orientação das políticas governamentais.

Art. 2º O Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES tem como finalidade manifestar-se sobre a elaboração, adoção, implementação e coordenação de políticas, estudando, opinando e propondo o planejamento e as diretrizes estratégicas, servindo de instrumento de diálogo e articulação entre os órgãos e instituições do setor público e privado e fortalecendo a governança local para que as políticas adotadas possam estimular o desenvolvimento econômico do Município de Nossa Senhora do Livramento-MT.

Art. 3ºCompete ao Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES:

I - estudar, opinar, acompanhar e propor o planejamento, as políticas, as diretrizes e as estratégias de desenvolvimento econômico e social do Município de Nossa Senhora do Livramento, nos setores de agricultura empresarial, agricultura familiar, na indústria, na pecuária, na piscicultura, no comércio, na mineração, na energia, no turismo, na cultura e no setor imobiliário;

II - estudar e propor a política de incentivos fiscais e financeiros para os setores, de acordo com a legislação específica;

III - emitir parecer, quando solicitado pelos Poderes Executivo e ou Legislativo municipal, sobre matéria relacionada ao desenvolvimento dos setores da agricultura empresarial, agricultura familiar, indústria, pecuária, piscicultura, do comércio, da mineração, da energia, turismo, cultura e do setor imobiliário do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.

IV - promover o apoio operacional e o aperfeiçoamento das relações do Governo Municipal com as entidades e os órgãos representativos dos segmentos sociais organizados, dentro da área de ação das Secretarias Municipais e da Procuradoria do Município.

V - colaborar na implementação de ações e instrumentos referentes ao setores econômicos e sociais, fomentando projetos e atividades de planejamento e pesquisa das respectivas áreas , produção, comercialização, abastecimento e armazenagem, associativismo, cooperativismo, formação profissional e educação rural, investimentos públicos e privados, crédito rural, garantia da atividade agrossilvipastoril, seguro agrícola, tributação e incentivos fiscais, irrigação e drenagem, mecanização agrícola, saúde animal, inspeção e defesa agrossilvipastoril, conforme legislação em vigor;

VI - estabelecer políticas que conduzam ao desenvolvimento sustentável da economia municipal, com o crescimento harmônico dos setores e das atividades de produção, comércio e serviços

VII - estabelecer políticas públicas que possibilitem que o Município de Nossa Senhora do Livramento desenvolva ao máximo seu potencial mineral se transformando num Distrito Mineiro, interiorizando o desenvolvimento, gerando conhecimentos geológicos, fortalecendo os entes e a sinergia da cadeia produtiva e viabilizando oportunidades e investimentos de exploração mineral, sobretudo, para ações e projetos que resultem em empregos de qualidade e redução de desigualdades social e econômica no Município de Nossa Senhora do Livramento;

VIII - colaborar com as Secretarias Municipais, com a Procuradoria Municipal na consecução de seus objetivos e metas;

IX - estimular a formação e o desenvolvimento sustentável de empresas rurais e agroindustriais no âmbito da agricultura empresarial;

X - estabelecer critérios e prioridades, com indicações aos órgãos e aos agentes competentes sobre as aplicações de Fundos e de Programas de Desenvolvimento Econômico dos segmentos de interesse do Município;

XI - indicar programas de interesse para a economia municipal, bem como projetos especiais de desenvolvimento rural, do comércio, da indústria e do turismo;

XII - apreciar e deliberar acerca do Regimento Interno do Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES e as alterações, submetendo-o à homologação do Prefeito Municipal;

XIII - colaborar na implementação de ações e instrumentos referentes ao setor do comércio em geral, do turismo e da mineração com atividades de planejamento de expansão, pesquisas de mercado tecnológico, associativismo, cooperativismo, formação profissional e qualificação da mão de obra, investimentos públicos e privados, tributação e incentivos fiscais, conforme legislação em vigor.

Art. 4o O Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES será composto por até 10 membros nomeados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores ocupantes de cargo de primeiro escalão do governo desde que possuam conhecimento técnico para cumprimento do encargo.

Parágrafo único Os membros do CODES não possuirão mandato e poderão ser substituídos mediante ato do chefe do poder executivo a qualquer momento.

Art. 5o Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES poderão ser assessorados por servidores designados para tal função.

Art. 6. As reuniões e trabalhos desenvolvidos pelo CODES serão realizados em horários diversos do expediente normal, ensejando o apagamento de gratificação propter laborem fixada neste Decreto.

Art. 7º. Caberá aos membros do CODES elaborar e instituir o seu Regimento Interno, podendo atribuir a freqüência de reuniões ordinárias além da já estabelecida na Lei Complementar n. 64/2022.

Art. 8º Para cumprir as atribuições contidas no Artigo 3º do presente Decreto os membros do CODES terão que dispensar tempo e trabalho muito além das funções do cargo ocupado, além disso, o grau de responsabilidade e comprometimento com a tarefa enseja o pagamento de gratificação no valor de R$5.000,00 mensal.

Art. 9º Ficam nomeados para a primeira composição do CODES os seguintes agentes públicos:

1. Otarci Nunes da Rosa – Presidente do CODES;

2. Airton Conceição de Arruda;

3. Rita Aurélia Proença Malaquias;

4. Maria Auxiliadora da Silva Cunha;

5. José Eugênio de Almeida Maciel;

6. Jodirce Gonçalina Faria Miranda Prado;

7. Vladimir de Lima Brandão;

8. Paulo Roberto de Figueiredo;

9. Heládio Mendes de Campos Maciel;

10. Luciene Rodrigues de Moraes;

Art. 10º As despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Superior de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Nossa Senhora do Livramento – CODES correrão à conta das dotações orçamentárias estabelecidas no Art. 12 da Lei Complementar n. 64/2022.

Art. 11º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, 09 de maio de 2022.

SILMAR SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL