EMENTA: EXONERA SERVIDOR EFETIVO DO PODER EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Considerando que o servidor abaixo referenciado, solicitou sua exoneração junto ao Departamento de Recursos Humanos, a partir de 03 de Março do Ano de 2002, para tomar Posse em novo Concurso Público;

Considerando ainda que foi dado baixa no sistema, porém a administração não publicou ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.

R E S O L V E

Art. 1º Exonerar o servidor, Sr. SINAI DE PAULA TAVARES, do cargo de Agente de fiscalização, que se encontrava lotado no Departamento de Saúde e Meio Ambiente.

Art. 2º - A exoneração ocorre a pedido do servidor, para fins de regularização perante a Secretária Municipal de Administração e Planejamento e PREVIMSA.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 03 de Março do ano de 2002, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 16 DE MAIO DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO