LEI ORDINÁRIA N.º 5.724, DE 16 DE MAIO DE 2022.
17 de Maio de 2022
LEI ORDINÁRIA N.º 5.724, DE 16 DE MAIO DE 2022. |
ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AMPLIA VAGA AO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NO ANEXO I – D DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de vaga ao cargo de Engenheiro Civil, constantes no Anexo I – D – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei n.º 2.875, de 10 de abril de 2008,passando a vigorar com a seguinte alteração:
Anexo I – D
Cargo de Provimento Efetivo
Grupo | Cargo | Referência Atual | Nº Vagas Propostas | Nível de Escolaridade | Venc. Base Mensal | Carga Horária |
Ocup. IV | Engenheiro Civil | 05 | 07 | Superior Completo | 4.878,62 | 40 Horas Semanal |
Art. 2º O cargo de Engenheiro Civil será vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujas atribuições do cargo estão descritas no Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.