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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.724, DE 16 DE MAIO DE 2022.

ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, AMPLIA VAGA AO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL NO ANEXO I – D DA LEI Nº 2.875, DE 10 DE ABRIL DE 2008 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal ampliar o número de vaga ao cargo de Engenheiro Civil, constantes no Anexo I – D – Tabela de Cargo de Provimento Efetivo, da Lei n.º 2.875, de 10 de abril de 2008,passando a vigorar com a seguinte alteração:

Anexo I – D

Cargo de Provimento Efetivo

Grupo

Cargo

Referência Atual

Nº Vagas

Propostas

Nível de

Escolaridade

Venc. Base Mensal

Carga Horária

Ocup. IV

Engenheiro Civil

05

07

Superior Completo

4.878,62

40 Horas

Semanal

Art. 2º O cargo de Engenheiro Civil será vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, cujas atribuições do cargo estão descritas no Anexo Único que faz parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.