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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.726, DE 16 DE MAIO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal, referente ao IPCA acumulado no período de 01/01/2021 a 31/12/2021, no percentual de 10,06%, incidente sobre a remuneração.

Art. 2º Aplica-se o mesmo índice previsto no art. 1º desta lei ao subsídio dos vereadores, conforme disposto na lei 5.398/2020.

Art. 3º A revisão que trata a presente lei terá seus efeitos retroativos a 01 de maio de 2.022.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão dotações especificas constantes do orçamento do Poder Legislativo.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos nos termos do seu artigo 3º, revogadas disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, 46º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.