DECRETO N.º 278, DE 16 DE MAIO DE 2022.

Revoga e acrescenta dispositivos do Decreto Municipal n.º 156, de 09 de novembro de 2021, que dispõe sobre a conclusão do Processo Administrativo de Regularização Fundiária do núcleo urbano informal consolidado denominado LOTEAMENTO PANTANAL, com aprovação do respectivo Projeto de Parcelamento, referente à área urbana do patrimônio municipal que menciona, localizada no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; com as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, do Decreto Municipal n.º 348/2019 e do Decreto Municipal n.º 507/2020 e, em conformidade com o disposto no art. 9.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1.º Revoga o art. 17, do Decreto Municipal n.º 291/2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 2.º Acrescenta o art. 18 a 27, do Decreto Municipal n.º 156/2021, com a seguinte redação:

Art. 18. Fica aprovado o projeto de loteamento denominado PANTANAL, para fins de regularização fundiária, de propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, localizado na “Área Verde A”, Expansão Urbana de Juína, com área de 883.130,60 m² (oitocentos e oitenta e três mil, cento e trinta metros e sessenta centímetros quadrados), no Município de Juína- MT, constituído por 55 quadras e 919 lotes, como abaixo discriminado:

I- 919 (novecentos lotes, com área total de 352.994,19 m²;

II- 15 Áreas Institucionais com área total de 6.239,88 m²;

III- 11 Áreas Verdes com área total de 118.992,18 m²;

IV- Sistema Viário, com 33 ruas e 01 avenida, num total de 92.891,88 m²;

V- 01 Área de Preservação Permanente, com 312.012,47 m².

Art. 19. A área de terras do loteamento é a constante da Matrícula Imobiliária nº 18.491, registrada em 08-11-2019, livro nº 02, Registro Geral, do 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Juína-MT.

Art. 20. As 55 (cinquenta e cinco) quadras, terão o seguinte número de lotes:

- Quadra nº 01, com 07 lotes;

- Quadra nº 02, com 08 lotes, sendo o de nº 05, área institucional;

- Quadra nº 03, com 10 lotes, sendo os de nº 09 e 10, áreas institucionais;

- Quadra nº 04, com 12 lotes;

- Quadra nº-05, com 16 lotes;

- Quadra nº- 06, com 15 lotes;

- Quadra nº- 07, com 15 lotes, sendo o de nº 09, área institucional;

- Quadra nº- 08, com 09 lotes;

- Quadra nº- 09, com 08 lotes;

- Quadra nº- 10, com 08 lotes;

- Quadra nº- 11, com 35 lotes;

- Quadra nº- 12, com 20 lotes;

- Quadra nº- 13, com 04 lotes;

- Quadra nº- 14, com 06 lotes;

- Quadra nº 15, com 13 lotes;

- Quadra nº 16, com 13 lotes;

- Quadra nº 17, com 32 lotes;

- Quadra nº 18, com 19 lotes;

- Quadra nº 19, com 18 lotes;

- Quadra nº- 20, com 08 lotes;

- Quadra nº- 21, com 26 lotes;

- Quadra nº- 22, com 04 lotes;

- Quadra nº- 23, com 28 lotes;

- Quadra nº- 24, com 22 lotes;

- Quadra nº- 25, com 15 lotes;

- Quadra nº- 26, com 28 lotes;

- Quadra nº- 27, com 28 lotes;

- Quadra nº- 28, com 10 lotes;

- Quadra nº- 29, com 25 lotes, sendo os de nº 01 e 06, áreas institucionais;

- Quadra nº- 30, com 12 lotes;

- Quadra nº- 31, com 05 lotes;

- Quadra nº- 32, com 20 lotes;

- Quadra nº- 33, com 07 lotes;

- Quadra nº- 34, com 09 lotes, sendo os de nº 08 e 09, áreas institucionais;

- Quadra nº - 35, com 08 lotes;

- Quadra nº- 36, com 20 lotes;

- Quadra nº- 37, com 46 lotes, sendo os de nº 20 e 32, áreas institucionais;

- Quadra nº- 38, com 11 lotes;

- Quadra nº- 39, com 33 lotes;

- Quadra nº- 40, com 28 lotes;

- Quadra nº- 41, com 07 lotes;

- Quadra nº- 42, com 17 lotes;

- Quadra nº- 43, com 36 lotes;

- Quadra nº- 44, com 13 lotes;

- Quadra nº 45, com 54 lotes, sendo os de nº 22 e 43, áreas institucionais;

- Quadra nº- 46, com 07 lotes;

- Quadra nº- 47, com 25 lotes;

- Quadra nº- 48, com16 lotes;

- Quadra nº- 49, com 19 lotes;

- Quadra nº- 50, com 16 lotes, sendo os de nº 01 e 10, áreas institucionais;

- Quadra nº- 51, com 12 lotes;

- Quadra nº- 52, com 15 lotes;

- Quadra nº- 53, com 08 lotes;

- Quadra nº- 54, com 25 lotes, sendo o de nº 01, área institucional;

- Quadra nº- 55, com 03 lotes.

Art. 21. As vias públicas que constam do Projeto de Loteamento Pantanal, são as seguintes: Rua Anastácio, Rua Água Clara, Rua Amambai, Rua Angélica, Rua Corguinho, Rua Aparecida do Tabuado, Rua Inocência, Rua Sete Quedas, Rua Rochedo, Rua Rio Negro, Rua Paranaíba, Rua Corumbá, Rua Maracaju, Rua Jatei, Rua Douradina, Rua Nioaque, Rua Jaguari, Rua Miranda, Rua Sonora, Rua Tacuru, Rua Vicentina, Rua Campo Verde, Avenida Tangará da Serra, Rua Poconé, Rua Várzea Grande, Rua Cotriguaçu, Rua Sapezal, Rua Campo Novo do Parecis, Rua Juruena, Rua Feliz Natal, Rua Confresa, Rua Campos de Julho, Rua Cocalinho e Rua Sorriso.

Art. 22. As áreas públicas atingem o percentual de 59.323%, sendo estas compostas por ruas, avenida, áreas institucionais, áreas de APP e áreas verdes.

Art. 23. O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais e, na Avenida Tangará da Serra, mistas, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à espécie.

Art. 24. Por se tratar de uma regularização fundiária através do Programa REURB, as obras de infraestrutura, parcialmente implantadas e serviços, são:

I-Vias e logradouros públicos;

II-Rede de energia elétrica;

III-Rede de abastecimento de água;

IV-Coleta de lixo domiciliar

Art. 25. O loteamento conta com Escolas de 1º e 2º Graus, Creches, Centro de Educação Infantil, Posto de Saúde Familiar, Centro Integrado de Cidadania e Segurança (SISC) e Praça de Laser, num raio aproximado de quinhentos metros.

Art. 26. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 16 de maio de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.