“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Especial até o montante de R$.300.000,00 (trezentos mil reais), incluindo na Lei nº 848/2021 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com § 1º, I; § 2º; art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, destinado a inclusão do projeto em anexo, com a fonte de recursos de exercícios anteriores, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2022 abaixo descriminados:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 – SECRETARIA DE SAÚDE

103019110.1192 – ADQUIRIR VEÍCULO – EMENDA PARLAMENTAR

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.100.000,00

Fr: 032305500

103019110.1193 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS – EMENDA PARLAMENTAR

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.200.000,00

Fr: 032305500

TOTAL R$.300.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso do superávit financeiro de exercícios anteriores proveniente da emenda parlamentar nº 59 no valor de R$.100.000,00 (cem mil reais) para aquisição de 01 (um) veículos e, emenda parlamentar nº 60 no valor de R$.200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de equipamentos; ambas do deputado estadual Max Russi. Considerando o § 1º; I e § 2º art. 43 da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a inserir no Anexo I da Lei do Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 848/2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, o projeto 1192 – ADQUIRIR VEÍCULO – EMENDA PARLAMENTAR e, 1193 - ADQUIRIR EQUIPAMENTOS – EMENDA PARLAMENTAR.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 16 de Maio de 2022;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal.