“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), incluindo na Lei nº 848/2021 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, a natureza de despesas, com a fonte de recursos de exercícios anteriores, nas dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2022 abaixo descriminados:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO

080 – SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMB.E DES. RURAL

20.606.9010.1024 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE.

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.100.000,00

20.606.9010.2042 – INCENTIVAR A PRODUÇÃO AGRICOLA

3390300000 – Material de Consumo R$ 120.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 80.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$.200.000,00

20.606.9010...... – PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS (ZONA RURAL).

*CRIAR PROGRAMA

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – PJ R$ 20.000,00

4490510000 – Obras e instalações R$ 300.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$ 320.000,00

TOTAL-02-080 R$ 620.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$. 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais), Considerando o § 1º; I e § 2º, art. 3º da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito São José do Povo - MT; 16 de Maio de 2.022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal