“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais), incluindo na Lei nº 848/2021 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, a natureza de despesas, com a fonte de recursos de exercícios anteriores, nas dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2022 abaixo descriminados:

090 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO

133928050.1076 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANETE

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$. 50.000,00

133928050.2034 - DESPESAS COM DATAS COMEMORATIVAS

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoal Física R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídicos R$ 310.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$. 330.000,000

133928050.2035 – MANTER AS ATIVIDADES DA CULTURA

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores SOMA R$ 10.000,000

133928050.2162 - Realizar o Festival de Praia

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.36.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros – PE Físico R$ 5.000,00

3.3.90.00.00 Outros Serviços de Terceiros PE Jurídico R$ 85.000,00

Fr: 0300000000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$ 100.000,00

Criar – Natureza de Despesa

Premiação Cultural, Artística, Cientifica, Desportiva e outras. R$ 10.000,00

SOMA R$ 10.000,00

TOTAL-02-090 R$. 500.000,000

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$. 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando o § 1º; I e § 2º, art. 3º da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito São José do Povo - MT; 16 de Maio de 2.022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal