“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) incluindo na Lei nº 848/2021 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o art. 41; 42, e 43, § 1º, I; § 2º, da Lei Federal nº. 4.320/64, a natureza de despesas, com a fonte de recursos de exercícios anteriores, nas dotações orçamentárias ao orçamento anual de 2022 abaixo descriminados:

03 – SECRETARIA DE SAÚDE

110 – SECRETARIA DE SAÚDE

1012291501042 – ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4490520000 – Equipamentos e material permanente R$.350.000,00

Fr: 030200000 – Recursos de Exercícios Anteriores

SOMA R$ 350.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$. 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) considerando o § 1º; I e § 2º, art. 3º da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito São José do Povo - MT; 16 de Maio de 2.022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal