“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito do Município de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.84.113,97 (oitenta e quatro mil cento e treze reais e noventa e sete centavos), incluindo na Lei nº 848/2021 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com § 1º, I; § 2º; art. 43, da Lei Federal nº. 4.320/64, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2022, abaixo descriminado:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449280.2192 – MANTER O FUNDO ESTADUAL DE ASSIST.SOCIAL-FEAS

3390300000 – Material de Consumo R$.20.000,00

3390320000 – Material de Distribuição Gratuita R$.25.000,00

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física R$.13.000,00

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica R$.13.000,00

4490520000 – Equipamento e Material Permanente R$.13.113,97

Fr: 631

TOTAL R$.84.113,97

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$.84.113,97 (oitenta e quatro mil cento e treze reais e noventa e sete centavos), de acordo com o disposto no § 1º; I e § 2º; art. 3º da Lei nº 4.320/1964 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Povo - MT; 16 de Maio de 2.022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal.