“Autoriza o Poder Executivo Municipal, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL e dá outras providências”.

IVANILDO VILELA DA SILVA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$.769,33 (setecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), incluindo na Lei nº 848/2021 – Lei Orçamentária Anual, de acordo com o § 1º, I; § 2º; art. 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, a natureza de despesas, com a fonte de recursos de exercícios anteriores, na dotação orçamentária ao orçamento anual de 2022 abaixo descriminados:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

120 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

082449290.2135 – EXECUTAR O PROGRAMA BPC NA ESCOLA.

3390300000 – Material de Consumo R$.769,33

Fr: 660

TOTAL R$.769,33

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizado recurso proveniente do superávit financeiro de exercícios anteriores no valor de R$.769,33 (setecentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos), de acordo com o § 1º, I; § 2º; art. 3º da Lei nº 4.320/64 que diz: § 1º - Consideram-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos: I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; § 2º - Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas;

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito São José do Povo - MT; 16 de Maio de 2.022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal.